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Decreto, de 1 de novembro de 2007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra Posto de Pesagem Fixa, contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3o, 5o, alíneas h e i, e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT no 50500.016684/2006-01,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel constituído de terreno e benfeitorias, com a área de 7.936,57 m², contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ, no km 131, localizado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de José Emanuel Rilo de Calazans Duarte, registrado sob a Matrícula no 29.188, no 2o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Magé, necessário à construção da obra Posto de Pesagem Fixa.

Art. 2.

Fica a Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT autorizada a promover a desapropriação da área de terreno e benfeitorias de que trata o art. 1o, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamento vigentes.

Parágrafo únicoA expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, da área de terreno e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2007

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