Decretos Não Numerados

Decreto, de 9 de outubro de 2007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 148.693.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso I, alínea "d", da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 148.693.707,00 (cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa e três mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

IR$ 14.583.707,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e sete reais) de Recursos Ordinários; e

IIR$ 134.110.000,00 (cento e trinta e quatro milhões, cento e dez mil reais) de Juros de Mora da Receita Administrada pela SRF/MF.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2007.

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

7.000.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										7.000.000
04 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								7.000.000
						F	4	2	90	0	100	7.000.000
			TOTAL - FISCAL		7.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		7.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

134.110.000

ATIVIDADES

04 126	0770 2247	SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX								9.420.000
04 126	0770 2247 0001		SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL							9.420.000
				F	3	2	90	0	132	9.420.000

04 126	0770 2248	SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL								44.690.000
04 126	0770 2248 0001		SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL							44.690.000
				F	3	2	90	0	132	44.690.000

04 122	0770 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										80.000.000
04 122	0770 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								80.000.000
						F	4	2	90	0	132	80.000.000
			TOTAL - FISCAL		134.110.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		134.110.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

7.583.707

ATIVIDADES

04 126	0776 2089	SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN										7.583.707
04 126	0776 2089 0001			SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL								7.583.707
						F	3	2	90	0	100	5.000.000
						F	4	2	90	0	100	2.583.707
			TOTAL - FISCAL		7.583.707
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		7.583.707

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