Decretos Não Numerados

Decreto, de 4 de outubro de 2007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso VI, alínea "a", da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2007

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

135.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 122	0770 09HB	CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS								4.000.000
04 122	0770 09HB 0001		CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL							4.000.000
				F	1	0	91	0	100	4.000.000

ATIVIDADES

04 122	0770 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										131.000.000
04 122	0770 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								131.000.000
						F	1	1	90	0	100	131.000.000
			TOTAL - FISCAL		135.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		135.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II