Decretos Não Numerados
Decreto, de 26 de setembro de 2007
Estende o prazo previsto no art. 3 o do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
O prazo previsto no art. 3 o do Decreto de 25 de maio de 2007 , fica estendido até 28 de novembro de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2007