Decretos Não Numerados
Decreto, de 26 de setembro de 2007
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Cria a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nos Municípios de Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que consta do Processo no 02001.000442/2002-71,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nos Municípios de Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco, com uma área aproximada de seis mil, seiscentos e setenta e oito hectares e trinta ares, com base cartográfica elaborada a partir das folhas SB-25-Y-C-VI-1-NE, Folha de Acaú, escala 1:25.000, e SB-25-Y-C-VI-NE, com o seguinte memorial descritivo: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'58.86"S e 34°50'13.79" WGR, localizado na margem direita do Rio Magaó, próximo à sua foz no Oceano Atlântico, segue, margeando os apicuns e o mangue, por uma distância de 2.770,02 m, até o ponto 2, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'49.67"S e 34°50'53.24"WGR, localizado na área de marinha à 33 metros da margem direita do Rio Megaó; deste, segue pela faixa de marinha, margeando o Rio Megaó à 33 metros por uma distância de 774,47 m, até o ponto 3, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'55.55"S e 34°51'17.66"WGR, localizado na faixa de marinha à 33 metros da margem direita do Rio Megaó; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 2.185,46 m até o ponto 4, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'55.66"S e 34°52'24.18"WGR, localizado entre o mangue a as matas da Fazenda Megaó de Cima; deste, segue entre o mangue a as matas da Fazenda Megaó de Cima, margeando o mangue, por uma distância de 3.870,14 m até o ponto 5, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'13.35"S e 34°54'04.28"WGR, localizado na margem do mangue; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 3.379,44 m, até o ponto 6, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.88"S e 34°54'56.49"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 278°31'27,65" e por uma distância de 58,942 m até o ponto 7, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.59"S e 34°54'58.39"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 266°25'36,69" e por uma distância de 46,724 m até o ponto 8, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.68"S e 34°54'59.91"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 250°21'39,87" e por uma distância de 43,324 m até o ponto 9, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'55.15"S e 34°55'01.24"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 254°22'11,78" e por uma distância de 75,662 m até o ponto 10, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'55.8"S e 34°55'03.62"WGR; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 6.146,42 m até o ponto 11, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'46.13"S e 34°57'44.94"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 201°13'35,81"e por uma distância de 57,435 m até o ponto 12, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'47.87"S e 34°57'45.62"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 186°42'56,12" e por uma distância de 49,85 m até o ponto 13, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'49.48"S e 34°57'45.82"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 168°40'52,76" e por uma distância de 29,7 m até o ponto 14, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'50.43"S e 34°57'45.63"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 143°6'30,299" e por uma distância de 43,696 m até o ponto 15, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'51.57"S e 34°57'44.78"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 165°3'26,568" e por uma distância de 45,212 m até o ponto 16, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'53.00"S e 34°57'44.41"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 180°0'1,1125"e por uma distância de 52,42 m até o ponto 17, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.70"S e 34°57'44.42"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 187°46'17,65" e por uma distância de 64,663 m até o ponto 18, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'56.79"S e 34°57'44.71"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 201°15'59,09"e por uma distância de 56,250 m até o ponto 19, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'58.49"S e 34°57'45.39"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 192°32'19,91" e por uma distância de 53,701 m até o ponto 20, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'00.19"S e 34°57'45.77"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 191°19'9,049" e por uma distância de 59,400 m até o ponto 21, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'02.09"S e 34°57'46.16"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 187°36'3,004" e por uma distância de 44,070 m até o ponto 22, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'03.51"S e 34°57'46.36"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 171°27'45,86"e por uma distância de 58,897 m até o ponto 23, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'05.40"S e 34°57'46.08"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 171°27'46,13" e por uma distância de 58,897 m até o ponto 24, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'07.30"S e 34°57'45.81"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 172°38'31,49" e por uma distância de 91,028 m até o ponto 25, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'10.24"S e 34°57'45.44"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 188°45'12,20" e por uma distância de 76,610 m até o ponto 26, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'12.70"S e 34°57'45.83"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 193°15'4,293" e por uma distância de 50,862 m até o ponto 27, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'14.31"S e 34°57'46.22"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 225°1'23,619" e por uma distância de 57,682 m até o ponto 28, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'15.63"S e 34°57'47.56"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 232°8'51,489" e por uma distância de 66,442 m até o ponto 29, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'16.95"S e 34°57'49.27"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 258°41'57,29", atravessando um rio afluente da margem direita do Rio Goiana, por uma distância de 89,166 m até o ponto 30, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'17.51"S e 34°57'52.13"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 310°47'33,34" e por uma distância de 84,694 m até o ponto 31, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'15.70"S e 34°57'54.21"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 351°14'49,92" e por uma distância de 76,610 m até o ponto 32, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'13.23"S e 34°57'54.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 342°6'29,435" e por uma distância de 94,867 m até o ponto 33, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'10.29"S e 34°57'55.52"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 311°57'52,37" e por uma distância de 39,197 m até o ponto 34, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'09.43"S e 34°57'56.46"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 284°36'35,57" e por uma distância de 69,275 m até o ponto 35, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'08.85"S e 34°57'58.65"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 275°26'10,47" e por uma distância de 61,482 m até o ponto 36, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'08.66"S e 34°58'00.64"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 318°33'13,61" e por uma distância de 132,096 m até o ponto 37, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'05.42"S e 34°58'03.48"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 353°59'11,37" e por uma distância de 111,277 m até o ponto 38, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'01.82"S e 34°58'03.84"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 7°36'3,5266" e por uma distância de 132,211 m até o ponto 39, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'57.56"S e 34°58'03.25"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 8°32'16,3055" e por uma distância de 117,794 m até o ponto 40, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'53.77"S e 34°58'02.67"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 3°22'9,8316" e por uma distância de 99,187m até o ponto 41, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'50.55"S e 34°58'02.46"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 348°59'17,18" e por uma distância de 106,806 m até o ponto 42, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'47.13"S e 34°58'03.11"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 344°45'11,87" e por uma distância de 81,410 m até o ponto 43, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'44.57"S e 34°58'03.80"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 8°45'16,2774" e por uma distância de 87,318 m até o ponto 44, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'41.76"S e 34°58'03.35"WGR, localizado na margem direita do Rio Tracunhaém; deste, segue por uma reta de azimute 22°11'7,5024", atravessando o Rio Tracunhaém, por uma distância de 96,785 m até o ponto 45, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'38.85"S e 34°58'02.15"WGR, localizado na faixa de marinha à 33 metros da margem direita do Rio Goiana; deste, segue por uma reta de azimute 278°25'26,60", obedecendo a faixa de marinha de 33 metros, por uma distância de 1.290,113 m até o ponto 46, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'32.51"S e 34°58'43.74"WGR (do ponto 46 ao ponto 62, segue contornando o mangue); deste, segue por uma reta de azimute 5°39'55,53", atravessando o Rio Goiana, por uma distância de 65,100 m até o ponto 47, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'30.42"S e 34°58'43.49"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 5°39'55,52" e por uma distância de 100,110 m até o ponto 48, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'27.22"S e 34°58'43.19"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 0°0'1,0915" e por uma distância de 89,463 m até o ponto 49, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'24.31"S e 34°58'43.18"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 37°35'28,321" e por uma distância de 122,312 m até o ponto 50, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'21.16"S e 34°58'40.73"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 52°27'14,328" e por uma distância de 122,337 m até o ponto 51, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'18.75"S e 34°58'37.55"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 85°55'4,5955" e por uma distância de 104,724 m até o ponto 52, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'18.52"S e 34°58'34.15"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 102°5'8,0953" e por uma distância de 106,825 m até o ponto 53, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'19.27"S e 34°58'30.74"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 112°36'13,65" e por uma distância de 193,970 m até o ponto 54, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'21.72"S e 34°58'24.91"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 120°56'37,52" e por uma distância de 86,994 m até o ponto 55, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'23.19"S e 34°58'22.49"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 107°38'13,59" e por uma distância de 172,244 m até o ponto 56, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'24.91"S e 34°58'17.14"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 109°9'53,981" e por uma distância de 181,678 m até o ponto 57, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'26.88"S e 34°58'11.55"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 110°32'28,09" e por uma distância de 63,743 m até o ponto 58, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'27.61"S e 34°58'09.61"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 94°45'36,510" e por uma distância de 89,845 m até o ponto 59, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'27.87"S e 34°58'06.69"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 54°29'3,9159" e por uma distância de 64,167 m até o ponto 60, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'26.66"S e 34°58'04.98"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 49°25'18,155" e por uma distância de 68,766 m até o ponto 61, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'25.22"S e 34°58'03.27"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 21°3'11,9885" e por uma distância de 103,851 m até o ponto 62, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'22.07"S e 34°58'02.04"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 25°24'41,455", atravessando o Rio Capibaribe Mirim, por uma distância de 376,326 m até o ponto 63, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'11.03"S e 34°57'56.72"WGR; deste, segue, margeando inicialmente o Rio Capibaripe Mirim e em seguida o Rio Goiana, a uma distância de 33 metros de faixa de marinha, por uma distância de 914,590 m até o ponto 64, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'18.18S e 34°57'31,10WGR; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 6.401,800 m até o ponto 65, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'12.52"S e 34°54'41.31"WGR, localizado na faixa de marinha à 33 metros da margem esquerda do Rio Goiana; deste, segue, margeando o Rio Goiana, a uma distância de 33 metros de faixa de marinha, por uma distância de 394,370 m até o ponto 66, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'09.40"S e 34°54'29.53"WGR; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 1.781,340 m até o ponto 67, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'51.14"S e 34°53'41.17"WGR (do ponto 67 ao ponto 179 segue contornando o mangue); deste, segue por uma reta de azimute 182°2'51,438" e por uma distância de 126,699 m até o ponto 68, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.26"S e 34°53'41.33"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 195°39'23,30" e por uma distância de 117,408 m até o ponto 69, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'58.94"S e 34°53'42.38"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 196°56'33,98" e por uma distância de 108,727 m até o ponto 70, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'02.32"S e 34°53'43.43"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 198°27'4,999" e por uma distância de 128,713 m até o ponto 71, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'06.29"S e 34°53'44.77"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 202°2'12,763" e por uma distância de 139,455 m até o ponto 72, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'10.49"S e 34°53'46.50"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 220°44'2,343" e por uma distância de 101,273 m até o ponto 73, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'12.98"S e 34°53'48.66"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 220°37'27,74" e por uma distância de 68,758 m até o ponto 74, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'14.67"S e 34°53'50.13"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 180°0'1,0499" e por uma distância de 37,276 m até o ponto 75, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'15.88"S e 34°53'50.14"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 161°33'5,522" e por uma distância de 47,155 m até o ponto 76, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'17.34"S e 34°53'49.66"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 129°31'28,59" e por uma distância de 99,262 m até o ponto 77, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'19.41"S e 34°53'47.17"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 114°36'23,05" e por uma distância de 85,193 m até o ponto 78, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'20.57"S e 34°53'44.65"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 87°16'34'130" e por uma distância de 67,851 m até o ponto 79, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'20.48"S e 34°53'42.44"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 19°55'32,083" e por uma distância de 93,564 m até o ponto 80, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'17.62"S e 34°53'41.38"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 34°31'49,286" e por uma distância de 144,793 m até o ponto 81, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'13.75"S e 34°53'38.69"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 28°37'48,406" e por uma distância de 93,432 m até o ponto 82, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'11.08"S e 34°53'37.22"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 62°19'38,204" e por uma distância de 57,645 m até o ponto 83, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'10.22"S e 34°53'35.55"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 97°45'33,400" e por uma distância de 71,658 m até o ponto 84, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'10.54"S e 34°53'33.24"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 120°56'37,17" e por uma distância de 37,629 m até o ponto 85, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'11.18"S e 34°53'32.19"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 94°23'43,976" e por uma distância de 42,079 m até o ponto 86, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'11.29"S e 34°53'30.82"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 44°52'12,089" e por uma distância de 81,363 m até o ponto 87, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'09.42"S e 34°53'28.94"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 23°12'56,078" e por uma distância de 56,785 m até o ponto 88, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'07.73"S e 34°53'28.20"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 39°18'44,235" e por uma distância de 105,994 m até o ponto 89, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'05.07"S e 34°53'26.00"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 8°45'12,1933" e por uma distância de 98,061 m até o ponto 90, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'01.91"S e 34°53'25.50"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 6°20'43,9285" e por uma distância de 135,022 m até o ponto 91, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.55"S e 34°53'24.99"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 42°0'37,8280" e por uma distância de 100,337 m até o ponto 92, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.13"S e 34°53'22.79"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 65°34'25,398" e por uma distância de 90,143 m até o ponto 93, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'53.93"S e 34°53'20.11"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 107°30'45,39" e por uma distância de 148,654 m até o ponto 94, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.41"S e 34°53'15.49"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 118°16'54,52" e por uma distância de 110,145 m até o ponto 95, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.12"S e 34°53'12.34"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 119°43'31,08" e por uma distância de 120,286 m até o ponto 96, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.07"S e 34°53'08.94"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 115°12'10,25" e por uma distância de 114,081 m até o ponto 97, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.67"S e 34°53'05.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 136°7'58,899" e por uma distância de 188,431 m até o ponto 98, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'05.11"S e 34°53'01.34"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 105°37'43,01" e por uma distância de 155,995 m até o ponto 99, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'06.50"S e 34°52'56.45"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 57°0'3,4606" e por uma distância de 143,300 m até o ponto 100, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'03.97"S e 34°52'52.52"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 84°19'41,406" e por uma distância de 120,394 m até o ponto 101, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'03.60"S e 34°52'48.61"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 111°40'37,44" e por uma distância de 129,734 m até o ponto 102, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'05.18"S e 34°52'44.68"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 120°2'44,106" e por uma distância de 131,896 m até o ponto 103, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'07.35"S e 34°52'40.97"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 102°58'59,38" e por uma distância de 160,335 m até o ponto 104, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'08.54"S e 34°52'35.88"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 98°7'22,2595" e por uma distância de 127,470 m até o ponto 105, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'09.14"S e 34°52'31.76"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 95°11'23,629" e por uma distância de 66,372 m até o ponto 106, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'09.35"S e 34°52'29.61"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 54°29'16,789" e por uma distância de 51,676 m até o ponto 107, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'08.38"S e 34°52'28.23"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 354°17'3,767" e por uma distância de 60,335 m até o ponto 108, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'06.42"S e 34°52'28.42"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 295°19'32,43" e por uma distância de 126,313 m até o ponto 109, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'04.65"S e 34°52'32.14"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 295°37'13,31" e por uma distância de 166,608 m até o ponto 110, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'02.28"S e 34°52'37.02"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 301°44'8,728" e por uma distância de 148,375 m até o ponto 111, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.72"S e 34°52'41.13"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 299°20'6,301" e por uma distância de 110,288 m até o ponto 112, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.95"S e 34°52'44.26"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 5°42'58,3639" e por uma distância de 60,335 m até o ponto 113, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'56.00"S e 34°52'44.05"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 58°1'8,2147" e por uma distância de 56,675 m até o ponto 114, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.03"S e 34°52'42.48"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 73°45'35,269" e por uma distância de 107,649 m até o ponto 115, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'54.06"S e 34°52'39.11"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 72°50'36,978" e por uma distância de 154,898 m até o ponto 116, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'52.60"S e 34°52'34.27"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 108°34'48,10" e por uma distância de 190,204 m até o ponto 117, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'54.60"S e 34°52'28.40"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 77°0'56,8069" e por uma distância de 99,542 m até o ponto 118, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'53.88"S e 34°52'25.23"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 77°28'52,396" e por uma distância de 68,787 m até o ponto 119, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'53.40"S e 34°52'23.04"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 53°9'8,9532" e por uma distância de 74,591 m até o ponto 120, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'51.96"S e 34°52'21.09"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 10°18'47,917" e por uma distância de 83,355 m até o ponto 121, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'49.29"S e 34°52'20.59"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 11°19'8,7267" e por uma distância de 76,031 m até o ponto 122, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.87"S e 34°52'20.09"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 12°32'19,890" e por uma distância de 68,737 m até o ponto 123, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'44.68"S e 34°52'19.60"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 36°53'32,559" e por uma distância de 37,287 m até o ponto 124, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'43.72"S e 34°52'18.86"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 35°33'34,909" e por uma distância de 64,150 m até o ponto 125, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'42.02"S e 34°52'17.64"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0509" e por uma distância de 67,152 m até o ponto 126, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'42.03"S e 34°52'15.45"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 124°40'26,11" e por uma distância de 117,942 m até o ponto 127, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'44.23"S e 34°52'12.30"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 159°46'40,96" e por uma distância de 84,290 m até o ponto 128, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.81"S e 34°52'11.36"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 153°47'22,01" e por uma distância de 102,964 m até o ponto 129, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'49.82"S e 34°52'09.89""WGR; deste, segue por uma reta de azimute 171°14'49,52" e por uma distância de 98,061 m até o ponto 130, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'52.98S e 34°52'09.41"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 156°1'14,534" e por uma distância de 73,436 m até o ponto 131, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.17"S e 34°52'08.45"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 140°41'18,04" e por uma distância de 105,993 m até o ponto 132, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.84"S e 34°52'06.27"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 125°30'58,02" e por uma distância de 64,167 m até o ponto 133, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.06"S e 34°52'04.57"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 123°40'8,737" e por uma distância de 53,7910 m até o ponto 134, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.04"S e 34°52'03.12"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0630" e por uma distância de 96,997 m até o ponto 135, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.06"S e 34°51'59.95"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0516" e por uma distância de 96,997 m até o ponto 136, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.07"S e 34°51'56.79"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 79°48'49,123" e por uma distância de 141,22 m até o ponto 137, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.28"S e 34°51'52.25"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 106°23'30,52" e por uma distância de 98,051 m até o ponto 138, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.19"S e 34°51'49.19"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0724" e por uma distância de 72,421 m até o ponto 139, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.20"S e 34°51'46.83"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 68°58'50,664" e por uma distância de 63,037 m até o ponto 140, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.47"S e 34°51'44.90"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 83°39'57,423" e por uma distância de 81,974 m até o ponto 141, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.19"S e 34°51'42.25"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 58°13'32,071" e por uma distância de 72,424 m até o ponto 142, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.96"S e 34°51'40.23"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0483" e por uma distância de 89,535 m até o ponto 143, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.97"S e 34°51'37.31"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 60°32'21,946" e por uma distância de 78,274 m até o ponto 144, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'56.72"S e 34°51'35.08"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 24°51'5,3093" e por uma distância de 121,895 m até o ponto 145, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'53.13"S e 34°51'33.40"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 353°39'18,31" e por uma distância de 67,511m até o ponto 146, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'50.95"S e 34°51'33.63"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 336°1'14,550" e por uma distância de 73,436 m até o ponto 147, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'48.76"S e 34°51'34.60"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 358°52'56,08" e por uma distância de 51,885m até o ponto 148, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'47.07"S e 34°51'34.62"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 71°35'54,729" e por uma distância de 71,837 m até o ponto 149, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.34"S e 34°51'32.40"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 108°25'17,22" e por uma distância de 23,593 m até o ponto 150, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.59"S e 34°51'31.67"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 101°18'4,439" e por uma distância de 38,044 m até o ponto 151, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.83"S e 34°51'30.45"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0572" e por uma distância de 82,074 m até o ponto 152, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.85"S e 34°51'27.77"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 66°3'17,9687" e por uma distância de 73,475 m até o ponto 153, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'45.89"S e 34°51'25.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 56°19'53,065" e por uma distância de 53,791m até o ponto 154, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'44.92"S e 34°51'24.12"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 80°32'43,769" e por uma distância de 90,768 m até o ponto 155, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'44.45"S e 34°51'21.19"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 108°25'16,72" e por uma distância de 47,185 m até o ponto 156, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'44.94"S e 34°51'19.74"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 165°57'11,50" e por uma distância de 61,481 m até o ponto 157, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'46.88"S e 34°51'19.26"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 206°35'1,775" e por uma distância de 66,693 m até o ponto 158, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'48.82"S e 34°51'20.24"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 243°27'13,12" e por uma distância de 83,406 m até o ponto 159, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'50.02"S e 34°51'22.68"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 257°0'56,698" e por uma distância de 99,542 m até o ponto 160, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'50.74"S e 34°51'25.84"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 233°9'9,1920" e por uma distância de 37,296 m até o ponto 161, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'51.46"S e 34°51'26.82"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 180°0'1,0645" e por uma distância de 82,008 m até o ponto 162, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'54.13"S e 34°51'26.83"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 173°39'18,24" e por uma distância de 67,511 m até o ponto 163, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'56.31"S e 34°51'26.60"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 134°58'38,28" e por uma distância de 84,381 m até o ponto 164, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'58.26"S e 34°51'24.66"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 120°14'11,79" e por uma distância de 103,634 m até o ponto 165, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'59.98"S e 34°51'21.75"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 119°43'31,38" e por uma distância de 60,143 m até o ponto 166, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.95"S e 34°51'20.05"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 134°58'38,05" e por uma distância de 52,738 m até o ponto 167, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'02.17"S e 34°51'18.84"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 113°10'55,90" e por uma distância de 56,816 m até o ponto 168, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'02.91"S e 34°51'17.14"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 82°24'42,182" e por uma distância de 112,908 m até o ponto 169, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'02.44"S e 34°51'13.48"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 52°8'51,5836" e por uma distância de 85,046 m até o ponto 170, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.75"S e 34°51'11.29"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°0'1,0565" e por uma distância de 52,229 m até o ponto 171, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'00.75"S e 34°51'09.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 163°17'18,02" e por uma distância de 77,841 m até o ponto 172, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'03.18"S e 34°51'08.86"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 164°44'0,426" e por uma distância de 85,008 m até o ponto 173, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'05.86"S e 34°51'08.14"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 189°37'16,94" e por uma distância de 85,569 m até o ponto 174, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'08.60"S e 34°51'08.62"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 188°45'12,60" e por uma distância de 80,835 m até o ponto 175, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'11.20"S e 34°51'09.03"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 200°47'2,048" e por uma distância de 135,301 m até o ponto 176, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'15.31"S e 34°51'10.62"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 117°51'40,95" e por uma distância de 107,665 m até o ponto 177, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'16.96"S e 34°51'07.52"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 115°23'14,05" e por uma distância de 70,792 m até o ponto 178, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'17.96"S e 34°51'05.44"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 107°43'45,72" e por uma distância de 83,931 m até o ponto 179, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'18.80"S e 34°51'02.83"WGR; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 3.096,010 m até o ponto 180, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'04.68"S e 34°49'58.94"WGR; deste, segue, margeando o mangue, por uma distância de 1.278,320 m até o ponto 181, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'41.42"S e 34°49'59.29"WGR; deste, segue, margeando a faixa de marinha de 33 metros da linha de costa, por uma distância de 3.147,050 m até o ponto 182, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'55.49"S e 34°49'17.24"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 90°40'28,217" e por uma distância de 3.731,720 m até o ponto 183, de coordenadas geográficas aproximadas 7°31'57.43"S e 34°47'15.54"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 180°10'37,46" e por uma distância de 4.961,774 m até o ponto 184, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'38.92"S e 34°47'16.71"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 270°5'40,715" e por uma distância de 4.845,916 m até o ponto 185, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'38.00"S e 34°49'54.77"WGR; deste, segue obedecendo a faixa de marinha de 33 metros da linha de costa, por uma distância de 1.931,870 m até o ponto 01, início deste, memorial descritivo, perfazendo um perímetro aproximado de oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco metros e noventa centímetros.
§ 1ºFica excluída da área definida no caput deste artigo uma área aproximada de setecentos e trinta e oito hectares e dezenove ares, com base cartográfica elaborada a partir das folhas SB-25-Y-C-VI-1-NE, Folha de Acaú, SB-25-Y-C-VI-NE escala 1:25.000, com o seguinte memorial descritivo: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'56.01"S e 34°52'05.32"WGR, localizado próximo à margem esquerda do Rio Megaó, segue por uma reta de azimute 175°24'40,52 e por uma distância de 138,59 m até o ponto 2, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'00.50"S e 34°52'04.98"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 88°17'5,69 e por uma distância de 220,35 m até o ponto 3, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'00.32"S e 34°51'57.80"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 3°5'38,79 e por uma distância de 168,08 m até o ponto 4, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.86"S e 34°51'57.48"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 87°36'50,79 e por uma distância de 326,88 m até o ponto 5, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.46"S e 34°51'46.82"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 91°1'16,37 e por uma distância de 377,18 m até o ponto 6, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.73"S e 34°51'34.52"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 150°15'32,67 e por uma distância de 263,92 m até o ponto 7, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'02.21"S e 34°51'30.28"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 166°54'10,65 e por uma distância de 163,52 m até o ponto 8, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'07.40"S e 34°51'29.10"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 151°39'10,45 e por uma distância de 160,92 m até o ponto 9, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'12.02"S e 34°51'26.62"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 122°57'59,51 e por uma distância de 210,47 m até o ponto 10, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'15.77"S e 34°51'20.88"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 85°57'20,03 e por uma distância de 344,40 m até o ponto 11, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'15.03"S e 34°51'09.67"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 336°38'35,92 e por uma distância de 155,09 m até o ponto 12, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'10.39"S e 34°51'11.66"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 290°42'56,33 e por uma distância de 146,55 m até o ponto 13, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'08.68"S e 34°51'16.12"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 347°30'51,13 e por uma distância de 209,23 m até o ponto 14, de coordenadas geográficas aproximadas 7°34'02.02"S e 34°51'17.57"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 320°34'1,31 e por uma distância de 333,07 m até o ponto 15, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'53.62"S e 34°51'24.43"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 350°4'2,68 e por uma distância de 382,24 m até o ponto 16, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'41.36"S e 34°51'26.53"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 296°33'54,46 e por uma distância de 562,56 m até o ponto 17, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'33.10"S e 34°51'42.91"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 4°55'55,35e por uma distância de 534,81 m até o ponto 18, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'15.76"S e 34°51'41.33"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 101°14'43,96 e por uma distância de 472,67 m até o ponto 19, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'18.83"S e 34°51'26.23"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 102°2'49,54 e por uma distância de 454,62 m até o ponto 20, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'21.98"S e 34°51'11.74"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 91°56'12,67 e por uma distância de 561,51m até o ponto 21, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'22.67"S e 34°50'53.44"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 50°48'24,27 e por uma distância de 227,37 m até o ponto 22, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'18.02" e 34°50'47.67"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 120°57'49,81 e por uma distância de 284,54m até o ponto 23, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'22.82"S e 34°50'39.73"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 48°55'5,75 e por uma distância de 280,54m até o ponto 24, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'16.85"S e 34°50'32.81"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 313°20'40,55 e por uma distância de 331,78m até o ponto 25, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'09.40"S e 34°50'40.65"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 39°48'50,90 e por uma distância de 585,12m até o ponto 26, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'54.83"S e 34°50'28.36"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 328°37'37,18 e por uma distância de 166,80m até o ponto 27, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'50.18"S e 34°50'31.18"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 244°50'36,21 e por uma distância de 371,89m até o ponto 28, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'55.28"S e 34°50'42.18"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 219°55'13,47 e por uma distância de 346,42m até o ponto 29, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'03.90"S e 34°50'49.47"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 273°9'2,77 e por uma distância de 295,95m até o ponto 30, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'03.33"S e 34°50'59.10"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 276°17'48,75 e por uma distância de 395,49m até o ponto 31, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'01.86"S e 34°51'11.92"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 284°50'24,02 e por uma distância de 328,14 m até o ponto 32, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'59.08"S e 34°51'22.25"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 308°24'34,10 e por uma distância de 484,37m até o ponto 33, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'49.23"S e 34°51'34.59"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 318°41'29,29 e por uma distância de 238,20m até o ponto 34, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'43.39"S e 34°51'39.69"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 274°45'49,31 e por uma distância de 130,58m até o ponto 35, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'43.02"S e 34°51'43.93"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 234°38'15,20 e por uma distância de 206,11m até o ponto 36, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'46.88"S e 34°51'49.43"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 218°57'10,63 e por uma distância de 256,16m até o ponto 37, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'53.34"S e 34°51'54.71"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 232°2'16,52 e por uma distância de 235,88 m até o ponto 38, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'58.03"S e 34°52'00.80"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 250°51'6,87 e por uma distância de 206,63 m até o ponto 39, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'00.21"S e 34°52'07.18"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 261°18'49,33 e por uma distância de 197,46 m até o ponto 40, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'01.16"S e 34°52'13.55"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 273°23'35,95 e por uma distância de 211,17 m até o ponto 41, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'00.72"S e 34°52'20.42"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 278°4'42,42 e por uma distância de 219,73 m até o ponto 42, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'59.68"S e 34°52'27.51"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 316°19'56,35 e por uma distância de 164,91 m até o ponto 43, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'55.79"S e 34°52'31.21"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 334°1'32,55 e por uma distância de 235,22 m até o ponto 44, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'48.89"S e 34°52'34.54"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 269°22'13,64 e por uma distância de 246,72 m até o ponto 45, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'48.94"S e 34°52'42.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 169°10'32,13 e por uma distância de 218,64 m até o ponto 46, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'55.94"S e 34°52'41.28"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 176°11'14,18 e por uma distância de 207,86m até o ponto 47, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'02.69"S e 34°52'40.85"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 194°41'18,19 e por uma distância de 237,06 m até o ponto 48, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'10.14"S e 34°52'42.85"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 271°15'55,24 e por uma distância de 282,21m até o ponto 49, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'09.90"S e 34°52'52.05"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 285°0'2,42 e por uma distância de 329,64 m até o ponto 50, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'07.08"S e 34°53'02.42"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 293°40'32,42 e por uma distância de 332,51m até o ponto 51, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'02.69"S e 34°53'12.33"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 309°28'21,12 e por uma distância de 257,94 m até o ponto 52, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'57.33"S e 34°53'18.81"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 353°13'13,77 e por uma distância de 337,33m até o ponto 53, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'46.42"S e 34°53'20.06"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 340°25'36,98 e por uma distância de 111,87m até o ponto 54, de coordenadas geográficas aproximadas 34°53'21.26"S e 7°32'42.98"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 291°10'53,10 e por uma distância de 200,97m até o ponto 55, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'40.59"S e 34°53'27.37"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 287°39'56,68 e por uma distância de 73,358 m até o ponto 56, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'39.86"S e 34°53'29.64"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 173°12'52,07 e por uma distância de 234,73 m até o ponto 57, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'47.45"S e 34°53'28.77"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 216°39'56,41 e por uma distância de 262,83 m até o ponto 58, de coordenadas geográficas aproximadas 7°32'54.29"S e 34°53'33.92"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 177°40'20,06 e por uma distância de 288,36 m até o ponto 59, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'03.67"S e 34°53'33.58"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 155°56'3,97 e por uma distância de 264,24 m até o ponto 60, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'11.54"S e 34°53'30.10"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 184°3'48,30 e por uma distância de 429,75m até o ponto 61, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'25.48"S e 34°53'31.15"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 136°35'11,12 e por uma distância de 360,86m até o ponto 62, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'34.05"S e 34°53'23.10"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 110°50'12,27 e por uma distância de 524,77 m até o ponto 63, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'40.19"S e 34°53'07.13"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 172°15'59,26 e por uma distância de 299,19 m até o ponto 64, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'49.85"S e 34°53'05.86"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 103°29'44,87 e por uma distância de 470,50 m até o ponto 65, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'53.49"S e 34°52'50.95"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 94°40'38,91 e por uma distância de 403,96 m até o ponto 66, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.62"S e 34°52'37.82"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 93°12'55,95 e por uma distância de 326,26 m até o ponto 67, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'55.26"S e 34°52'27.20"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 87°53'54,23 e por uma distância de 399,22 m até o ponto 68, de coordenadas geográficas aproximadas 7°33'54.84"S e 34°52'14.19"WGR; deste, segue por uma reta de azimute 97°16'59,40 e por uma distância de 274,17 m até o ponto 01, início deste, memorial descritivo, perfazendo um perímetro aproximado de dezenove mil, novecentos e sessenta e dois metros e dez centímetros.
§ 2ºA área da Reserva Extrativista Acaú-Goiana, excluída a área indicada no § 1o, é de aproximadamente seis mil, seiscentos e setenta e oito hectares e trinta ares.
Art. 2.
A Reserva Extrativista Acaú-Goiana tem por objetivo proteger os meios de vida e garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista das comunidades de Carne de Vaca, Povoação de São Lourenço, Tejucupapo, Baldo do Rio Goiana e Acaú e demais comunidades incidentes na área de sua abrangência.
Art. 3.
As principais atividades econômicas da Reserva Extrativista Acaú-Goiana estão relacionadas à pesca e coleta de recursos estuarinos e marinhos.
Art. 4.
Caberá ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes administrar a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, adotando as medidas necessárias para sua implantação e controle, nos termos do art. 18 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, providenciando o contrato de cessão de uso gratuito com a população tradicional extrativista, para efeito de sua celebração pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e acompanhar o cumprimento das condições nele estipuladas, na forma da lei.
Art. 5.
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites da Reserva Extrativista Acaú-Goiana.
§ 1ºO Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover e executar as desapropriações de que trata o caput deste artigo, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
§ 2ºA Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Reserva Extrativista Acaú-Goiana.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2007