Decretos Não Numerados

Decreto, de 10 de agosto de 2007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso II, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.2007

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1115 GEOLOGIA DO BRASIL

4.252.063

PROJETOS

22 663	1115 1K35	GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)								1.465.111
22 663	1115 1K35 0001		GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL							1.465.111
				F	3	3	90	0	142	1.465.111

22 663	1115 1K36	LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)								1.257.449
22 663	1115 1K36 0001		LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL							1.257.449
				F	4	3	90	0	142	1.257.449

22 663	1115 1K37	LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)										1.529.503
22 663	1115 1K37 0001			LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL								1.529.503
						F	4	3	90	0	142	1.529.503
			TOTAL - FISCAL		4.252.063
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		4.252.063