Decretos Não Numerados

Decreto, de 8 de agosto de 2007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea a, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00 (doze milhões, quatrocentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2007

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

4.384.000

ATIVIDADES

04 722	1032 2670	SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP - OS)										4.384.000
04 722	1032 2670 0001			SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP - OS) - NACIONAL								4.384.000
						F	3	2	50	0	100	4.384.000
			TOTAL - FISCAL		4.384.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		4.384.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

8.025.999

ATIVIDADES

04 122	1032 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA								4.380.604
04 122	1032 2272 0001		GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL							4.380.604
				F	4	2	90	0	100	4.380.604

04 722	1032 2675	CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL										3.645.395
04 722	1032 2675 0001			CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL - NACIONAL								3.645.395
						F	4	2	90	0	100	3.645.395
			TOTAL - FISCAL		8.025.999
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		8.025.999

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

12.409.999

ATIVIDADES

04 131	0752 2017	PUBLICIDADE INSTITUCIONAL										12.409.999
04 131	0752 2017 0001			PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL								12.409.999
						F	3	2	90	0	100	12.409.999
			TOTAL - FISCAL		12.409.999
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		12.409.999

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