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Decreto, de 30 de julho de 2007

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e quatro reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria e de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra atividade da empresa, constante do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2007

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS27.843.104
TOTAL - GERAL 27.843.104

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS27.843.104
TOTAL - GERAL 27.843.104

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS27.843.104
694 SERVIÇOS FINANCEIROS27.843.104
TOTAL - GERAL 27.843.104

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS27.843.104
TOTAL - GERAL 27.843.104

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA27.843.104
TOTAL - GERAL 27.843.104

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO17.843.104
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS17.843.104
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA17.843.104
TOTAL DA RECEITA17.843.104RECEITAS CORRENTES17.843.104RECEITAS DE CAPITAL0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 27.843.104

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS27.843.104

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS27.843.104

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS27.843.104

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA27.843.104

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO27.843.104
TOTAL 27.843.104

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO17.843.104
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS17.843.104
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA17.843.104
TOTAL DA RECEITA17.843.104RECEITAS CORRENTES17.843.104RECEITAS DE CAPITAL0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 27.843.104

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS27.843.104

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS27.843.104

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS27.843.104

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO27.843.104
TOTAL 27.843.104

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO17.843.104
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS17.843.104
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA17.843.104
TOTAL DA RECEITA17.843.104RECEITAS CORRENTES17.843.104RECEITAS DE CAPITAL0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CAIXA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS27.843.104
ATIVIDADES
23 694 0781 4106MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO27.843.104
23 6940781 4106 0001MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL27.843.104
I4 - INV490049527.843.104
TOTAL - INVESTIMENTO27.843.104
ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS10.000.000
TOTAL - GERAL 10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS10.000.000
TOTAL - GERAL 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS10.000.000
694 SERVIÇOS FINANCEIROS10.000.000
TOTAL - GERAL 10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO10.000.000
TOTAL - GERAL 10.000.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA10.000.000
TOTAL - GERAL 10.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO10.000.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA10.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO10.000.000
TOTAL 10.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO10.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO10.000.000
TOTAL 10.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO10.000.000
ATIVIDADES
23 694 0807 4101MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS10.000.000
23 6940807 4101 0001MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL10.000.000
I4 - INV490049510.000.000
TOTAL - INVESTIMENTO10.000.000

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