Decretos Não Numerados

Decreto, de 24 de julho de 2007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 438.171.968,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, incisos I, alínea a, II e XVIII, alínea c, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 438.171.968,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2007

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

3.150.000

PROJETOS

12 363	1062 7109	IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP								3.150.000
12 363	1062 7109 0001		IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP - NACIONAL							3.150.000
				F	4	2	40	0	112	1.150.000
				F	4	2	50	0	112	2.000.000
1072 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA										434.711.968

		OPERACOES ESPECIAIS

12 846	1072 0E36	COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB								434.711.968
12 846	1072 0E36 0015		COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PARA							67.122.363
				F	3	1	30	0	100	12.470.463
				F	3	1	30	0	112	3.769.190
				F	3	1	30	0	312	2.939.773
				F	3	1	40	0	100	32.288.691
				F	3	1	40	0	112	8.794.776
				F	3	1	40	0	312	6.859.470
12 846	1072 0E36 0021		COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MARANHAO							15.290.039
				F	3	1	30	0	100	10.531.586
				F	3	1	40	0	112	4.758.453
12 846	1072 0E36 0022		COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PIAUI							25.240.494
				F	3	1	30	0	100	5.905.773
				F	3	1	30	0	112	3.640.573
				F	3	1	40	0	100	11.957.932
				F	3	1	40	0	112	3.736.216
12 846	1072 0E36 0023		COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO CEARA							118.683.666
				F	3	1	30	0	100	26.552.694
				F	3	1	30	0	112	6.494.523
				F	3	1	40	0	100	61.859.651
				F	3	1	40	0	112	23.776.798
12 846	1072 0E36 0025		COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA PARAIBA							16.906.890
				F	3	1	30	0	100	4.086.273
				F	3	1	30	0	112	995.923
				F	3	1	40	0	100	9.500.875
				F	3	1	40	0	112	2.323.819
12 846	1072 0E36 0026		COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE PERNAMBUCO							15.933.648
				F	3	1	30	0	100	5.475.434
				F	3	1	30	0	112	1.722.617
				F	3	1	40	0	100	4.716.157
				F	3	1	40	0	112	4.019.440
12 846	1072 0E36 0029		COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DA BAHIA							175.534.868
				F	3	1	30	0	100	12.661.234
				F	3	1	40	0	100	162.873.634
1374 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL										310.000

		OPERACOES ESPECIAIS

12 367	1374 09GL	FORMACAO DE GESTORES PARA A EDUCACAO ESPECIAL										310.000
12 367	1374 09GL 0001			FORMACAO DE GESTORES PARA A EDUCACAO ESPECIAL - NACIONAL								310.000
						F	3	2	80	0	100	210.000
						F	3	2	90	0	112	100.000
			TOTAL - FISCAL		438.171.968
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		438.171.968

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1374 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL

310.000

ATIVIDADES

12 122	1374 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA								100.000
12 122	1374 2272 0001		GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL							100.000
				F	3	2	90	0	112	100.000

12 367	1374 8371	EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR										210.000
12 367	1374 8371 0001			EDUCACAO ESPECIAL COMO FATOR DE INCLUSAO ESCOLAR - NACIONAL								210.000
						F	3	2	30	0	100	210.000
			TOTAL - FISCAL		310.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		310.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

3.150.000

PROJETOS

12 363	1062 7109	IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP								3.150.000
12 363	1062 7109 0001		IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP - NACIONAL							3.150.000
				F	3	2	40	0	112	1.150.000
				F	3	2	50	0	112	2.000.000
1072 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA										434.711.968

		OPERACOES ESPECIAIS

12 846	1072 0E36	COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB										434.711.968
12 846	1072 0E36 0011			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE RONDONIA								3.801.210
						F	3	1	30	0	100	916.256
						F	3	1	30	0	112	224.107
						F	3	1	40	0	100	2.137.931
						F	3	1	40	0	112	522.916
12 846	1072 0E36 0012			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO ACRE								1.999.600
						F	3	1	30	0	100	481.990
						F	3	1	30	0	112	117.890
						F	3	1	40	0	100	1.124.643
						F	3	1	40	0	112	275.077
12 846	1072 0E36 0013			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO AMAZONAS								9.981.630
						F	3	1	30	0	100	2.406.004
						F	3	1	30	0	112	588.485
						F	3	1	40	0	100	5.614.010
						F	3	1	40	0	112	1.373.131
12 846	1072 0E36 0014			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE RORAIMA								1.109.980
						F	3	1	30	0	100	267.553
						F	3	1	30	0	112	65.441
						F	3	1	40	0	100	624.291
						F	3	1	40	0	112	152.695
12 846	1072 0E36 0016			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO AMAPA								1.803.100
						F	3	1	30	0	100	434.625
						F	3	1	30	0	112	106.305
						F	3	1	40	0	100	1.014.125
						F	3	1	40	0	112	248.045
12 846	1072 0E36 0017			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE TOCANTINS								3.656.700
						F	3	1	30	0	100	881.423
						F	3	1	30	0	112	215.587
						F	3	1	40	0	100	2.056.653
						F	3	1	40	0	112	503.037
12 846	1072 0E36 0024			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE								7.572.440
						F	3	1	30	0	100	1.825.285
						F	3	1	30	0	112	446.447
						F	3	1	40	0	100	4.259.000
						F	3	1	40	0	112	1.041.708
12 846	1072 0E36 0027			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE ALAGOAS								152.762.560
						F	3	1	30	0	100	12.661.234
						F	3	1	40	0	100	140.101.326
12 846	1072 0E36 0028			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE SERGIPE								5.025.940
						F	3	1	30	0	100	1.211.469
						F	3	1	30	0	112	296.313
						F	3	1	40	0	100	2.826.761
						F	3	1	40	0	112	691.397
12 846	1072 0E36 0031			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								43.691.690
						F	3	1	30	0	100	10.531.586
						F	3	1	30	0	112	2.575.921
						F	3	1	40	0	100	24.573.701
						F	3	1	40	0	112	6.010.482
12 846	1072 0E36 0032			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO								7.432.748
						F	3	1	30	0	100	1.791.613
						F	3	1	30	0	112	438.211
						F	3	1	40	0	100	4.180.432
						F	3	1	40	0	112	1.022.492
12 846	1072 0E36 0033			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO								29.211.960
						F	3	1	30	0	100	7.041.346
						F	3	1	30	0	112	1.722.242
						F	3	1	40	0	100	16.429.805
						F	3	1	40	0	112	4.018.567
12 846	1072 0E36 0035			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE SAO PAULO								80.945.430
						F	3	1	30	0	100	19.511.348
						F	3	1	30	0	112	4.772.281
						F	3	1	40	0	100	36.903.570
						F	3	1	40	0	112	19.758.231
12 846	1072 0E36 0041			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO PARANA								21.785.560
						F	3	1	30	0	100	5.251.262
						F	3	1	30	0	112	1.284.406
						F	3	1	40	0	100	12.252.944
						F	3	1	40	0	112	2.996.948
12 846	1072 0E36 0042			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE SANTA CATARINA								13.067.490
						F	3	1	30	0	100	3.149.830
						F	3	1	30	0	112	770.417
						F	3	1	40	0	100	7.349.603
						F	3	1	40	0	112	1.797.640
12 846	1072 0E36 0043			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL								21.070.200
						F	3	1	30	0	100	5.078.829
						F	3	1	30	0	112	1.242.231
						F	3	1	40	0	100	11.850.601
						F	3	1	40	0	112	2.898.539
12 846	1072 0E36 0051			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MATO GROSSO								7.716.020
						F	3	1	30	0	100	1.859.894
						F	3	1	30	0	112	454.912
						F	3	1	40	0	100	4.339.754
						F	3	1	40	0	112	1.061.460
12 846	1072 0E36 0052			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DE GOIAS								12.196.040
						F	3	1	30	0	112	719.039
						F	3	1	30	0	312	2.939.773
						F	3	1	40	0	112	1.677.758
						F	3	1	40	0	312	6.859.470
12 846	1072 0E36 0053			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO DISTRITO FEDERAL								4.428.280
						F	3	1	30	0	100	1.067.407
						F	3	1	30	0	112	261.077
						F	3	1	40	0	100	2.490.616
						F	3	1	40	0	112	609.180
12 846	1072 0E36 0054			COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL								5.453.390
						F	3	1	30	0	100	1.314.503
						F	3	1	30	0	112	321.514
						F	3	1	40	0	100	3.067.174
						F	3	1	40	0	112	750.199
			TOTAL - FISCAL		437.861.968
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		437.861.968

Remissões do artigo