Decretos Não Numerados
Decreto, de 2 de maio de 2007
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
IFazenda Mãe DÁgua - parte, com área registrada de cinco mil, novecentos e vinte hectares e sete ares, área medida de cinco mil, oitocentos e oitenta e oito hectares, cinco ares e noventa e nove centiares, e área proposta para desapropriação de quatro mil, duzentos e oitenta e oito hectares, cinco ares e noventa e nove centiares, situado no Município de Várzea da Palma, objeto da Averbação no AV-6-826, fls. 266, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.008539/2003-35); e
IIFazenda Macaúbas, com área registrada de mil, quinhentos e nove hectares e trinta ares, e área medida de mil, seiscentos e oito hectares, noventa ares e treze centiares, situado no Município de Varzelândia, objeto das Matrículas nos 2.707, fls. 74, Livro 2-K; 2.708, fls. 75, Livro 2-K; 2.289, fls. 161, Livro 2-I; 451, fls. 34, Livro 2-C; 407, fls. 289, Livro 2-B; 8.959, fls. 149, Livro 3-I; 8.958, fls. 148, Livro 3-I; 8.895, fls. 122, Livro 3-I; 7.830, fls. 258, Livro 3-G; 7.831, fls. 258, Livro 3-G; 7.832, fls. 258, Livro 3-G; e 7.833, fls. 259, Livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.003620/2005-91).
Art. 2.
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro, a áreas de titularidade privada colhida por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operadas a beneficio de pessoa de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
Art. 3.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2007