Decretos Não Numerados

Decreto, de 26 de abril de 2007

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.

O VICE-PRESIDENTE DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2007, o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2007

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