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Decreto, de 28 de dezembro de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.203.602.811,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 66, parágrafo único, da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, e 5o, incisos I e II, da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 1.203.602.811,00 (um bilhão, duzentos e três milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação de receitas, sendo:

IR$ 1.190.841.766,00 (um bilhão, cento e noventa milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais) da fonte de recursos 101 - Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados;

IIR$ 6.041.381,00 (seis milhões, quarenta e um mil, trezentos e oitenta e um reais) da fonte de recursos 102 - Transferência do Imposto Territorial Rural; e

IIIR$ 6.719.664,00 (seis milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais) da fonte de recursos 111 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2006 - Edição extra.

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