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Decreto, de 15 de dezembro de 2006

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4o da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2006

ANEXO

No Processo Beneficiário ParentescoMorto/Desaparecido valor (R$)
00017.000090/2006-53ELENILDA MARIA PEREIRAFILHAamaro félix pereira10.000,00
DANIEL FÉLIX PEREIRAFILHO10.000,00
ELIUDE MARIA PEREIRA DA SILVAFILHA10.000,00
ELIAM MARIA PEREIRA DA SILVAFILHA10.000,00
MARIA JOSÉ FÉLIX PEREIRAFILHA10.000,00
OZIEL FÉLIX PEREIRAFILHO10.000,00
ANANIAS FÉLIX PEREIRAFILHO10.000,00
ELIAS FÉLIX PEREIRAFILHO10.000,00
GIVALDO PEREIRASOBRINHO2.000,00
GIVANEIDE MARIA PEREIRASOBRINHA2.000,00
GIVANILDO PEREIRASOBRINHO2.000,00
ROBERT PEREIRASOBRINHO2.000,00
ADRIELE PEREIRA DA SILVASOBRINHA2.000,00
EDILENE DE PAIVA PEREIRASOBRINHA1.250,00
ELIZABETE DE PAIVA PEREIRASOBRINHA1.250,00
EDILAINE DE PAIVA PEREIRASOBRINHA1.250,00
WILTON PAIVA PEREIRASOBRINHO1.250,00
ERIKA PAIVA PEREIRASOBRINHA1.250,00
ELIANE DE PAIVA PEREIRASOBRINHA1.250,00
GABRIEL PAIVA PEREIRASOBRINHO1.250,00
MAGNO DE PAIVASOBRINHA1.250,00

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