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Decreto, de 11 de dezembro de 2006

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4o da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2006.

ANEXO

No ProcessoBeneficiárioParentescoMorto/Desaparecidovalor (R$)
00017.000086/2006-95GERALDA REIS ANTUNESirmãCARLOS ANTUNES DA SILVA10.123,36
TEREZINHA ANTUNES DA SILVAirmã10.123,36
GERALDO ANTUNES DA SILVAirmão10.123,36
BENONE ANTUNES FILHOIRMÃO10.123,36
ARI EUSTÁQUIO ANTUNESirmãO10.123,36
JAIRO DAS GRAÇAS REISIRMÃO10.123,36
MARIA DE LOUDES ANTUNES SANTOSIRMÃ10.123,36
MARIA DA CONCEIÇÃO ANTUNESIRMÃ10.123,36
TAIS ANTUNES FERREIRAIRMÃ10.123,36
CLEBER DO CARMO ANTUNESIRMÃO10.123,36
MARIA APARECIDA ANTUNES ARAUJOSOBRINHA1.265,45
JACQUELINE MEIRE ANTUNES ARAUJOSOBRINHA1.265,45
SILVANA MARIA PETRILLO ANTUNESSOBRINHA1.265,45
TERESA CRISTINA ANTUNES COELHOSOBRINHA1.265,45
MARIA ANDIARIA PETRILLO ANTUNESCUNHADA5.061,81
00017.000020/2005-14GUIOMAR VELOSO DA SILVAFILHAANTÔNIO DE ARAUJO VELOSO14.285,71
FRANCISCO ROCHA NETOFILHO14.285,71
RAIMUNDO NONATO ROCHA VELOSOFILHO14.285,71
ADELMAR ROCHA VELOSOFILHO14.285,71
JOÃO BATISTA ROCHA VELOSOFILHO14.285,71
ANTÔNIO ARAUJO VELOSO FILHOFILHO14.285,71
JOSé iramar rocha velosoFILHO14.285,71
00017.000088/2006-84MARLETE MARIANTE PEIXOTOFILHADARCY JOSÉ DOS SANTOS MARIANTE50.000,00
MARCOS MELO MARIANTEFILHO50.000,00
00017.000085/2006-41HELENA CLEMENTE IBANES MORINSIRMÃABÍLIO CLEMENTE FILHO17.730,00
ROSANA CLEMENTE SIERRA DE SOUZAIRMÃ17.730,00
MARIANITA CLEMENTE DOS SANTOSIRMÃ17.730,00
ELEODORA CLEMENTE WIONNIRMÃ17.730,00
IONE CLEMENTEIRMÃ17.730,00
IVONE CLEMENTE ZANINIIRMÃ17.730,00
SANDRA REGINA CLEMENTESOBRINHA4.432,50
DORA ALICE CLEMENTESOBRINHA4.432,50
FÁTIMA SUELI CLEMENTESOBRINHA4.432,50
ANA MARIA CLEMENTESOBRINHA4.432,50
00017.000084/2006-04LEÔNIA ALVES CUNHAFILHAESMERALDINA CARVALHO CUNHA25.000,00
MARIA DE LOURDES CUNHAFILHA25.000,00
LÚCIA BRENADETH CUNHAFILHA25.000,00
LUBÉLIA CUNHA COSTA PINTOFILHA25.000,00
00017.000091/2006-06MIRACY TORRES GONÇALVESMÃEPAULO TORRES GONÇALVES137.220,00
00017.000092/2006-42IRACI DE LIMA SILVAESPOSAGERALDO BERNARDO DA SILVA100.000,00
00017.000087/2006-30JOÃO PEREIRA DAMASCENOIRMÃOHAMILTON PEREIRA DAMASCENO31.027,50
MARIA JOSÉ DAMASCENO MILAGRESIRMÃ31.027,50
MARIA GEORGINA PEREIRA DAMASCENOIRMÃ31.027,50
MARÍLIA DAMASCENOIRMÃ31.027,50

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