Decretos Não Numerados
Decreto, de 1 de dezembro de 2006
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Convoca a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada na cidade de Fortaleza - Ceará, no período de 3 a 6 de julho de 2007, conforme deliberação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, que a coordenará, observado, no que se refere ao seu funcionamento, o disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. (Redação dada pelo Decreto de 12 de março de 2007).
Art. 2.
A III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolverá seus trabalhos tendo como objetivos a consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instituído pela Lei nº 11.346, de 2006, e a formulação de diretrizes para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para o período 2008-2011.
Art. 3.
O CONSEA estimulará a realização de conferências municipais, sub-regionais e estaduais, precedendo a III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2006; 185º da independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.200 6.