Decretos Não Numerados

Decreto, de 13 de novembro de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Flamengo, situado no Município de Joaquim Pires, Estado do Piauí, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Flamengo, com área de mil, quinhentos e quinze hectares, trinta e quatro ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Joaquim Pires, objeto do Registro no R-1-527, fls. 30/30v, Livro 2-C, e Matrícula no 87, fls. 87/87v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Joaquim Pires, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/no 54380.002448/2003-11).

Art. 2.

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

ALDO REBELO

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2006

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