Decretos Não Numerados

Decreto, de 28 de outubro de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica revogado o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970, que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

ITAMAR FRANCOIvan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1992

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