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Decreto, de 26 de outubro de 2006

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4o da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2006

ANEXO

No Processo BeneficiárioParentescoMorto/Desaparecido valor (R$)
00017.000079/2006-93Selma Viana de Assis Pamplona ConceiçãoirmãTHEREZINHA VIANA DE ASSIS16.666,66
Celso Viana de Assisirmão16.666,66
antônio fernandes viana de assisirmão16.666,66
célia viana de assisIRMÃ16.666,66
maria lúcia viana de assis PESSOAirmã16.666,66
martha eleonora menezes viaNna de assiscunhada8.333,33
JOSÉ VIANNA DE ASSIS JUNIORSOBRINHO2.083,33
GRÁCIA MARIA MENEZES VIANNA DE ASSISSOBRINHA2.083,33
ANNA PAULA MENEZES VIANNA DE ASSISSOBRINHA2.083,33
TATIANA MENEZES VIANNA DE ASSISSOBRINHA2.083,33
00017.000081/2006-62CARMEM MAGALHÃES TENÓRIO CERQUEIRAESPOSAFRANCISCO TENÓRIO CERQUEIRA JUNIOR100.000,00
00017.000082/2006-15NORMA CONCEIÇÃO MARTORELLI DE OLIVEIRAESPOSAMANOEL ALVES DE OLIVEIRA129.600,00
00017.000080/2006-18ELIZABETH BAADER COSTAESPOSALUCINDO COSTA100.000,00
00017.000083/2006-51MARIA DE FATIMA VIANA RODRIGUESFILHAANTOGILDO PASCOAL VIANA100.000,00
00017.000077/2006-02LUIZ FELIPPA MONTEIRO DIASFILHOLYDA MONTEIRO DA SILVA100.000,00
00017.000078/2006-49OLGA FORRASTAL DE CARRASCOMÃEJUAN ANTÕNIO CARRASCO FORRASTAL111.360,00
00017.000019/2005-90TOSHIRO YOSHINAGAIRMÃOMASSAFUME YOSHINAGA22.272,00
FUMIO YOSHINAGAIRMÃO22.272,00
EDSON EIDI YOSHINAGAIRMÃO22.272,00
MARIA RODRIGUES CAMPOS YOSHINAGACUNHADA11.136,00
ANDREA SAYRI YOSHINAGA JURCASOBRINHA3.712,00
DIMITRI KURIKI YOSHINAGASOBRINHO3.712,00
KARINA SETSUKO YOSHINAGASOBRINHA3.712,00
NELI OLIVEIRA IOSHINAGACUNHADA11.136,00
WILLIAN DE OLIVEIRA IOSHINAGASOBRINHO5.568,00
FRANK DE OLIVEIRA IOSHINAGASOBRINHO5.568,00

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