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Decreto, de 19 de outubro de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 303.731.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alíneas a e b, II, III, alíneas b e c, e VIII, e § 1o, incisos I e III, da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, combinada com o art. 62, § 1o, da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 303.731.795,00 (trezentos e três milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S. A., no valor de R$ 71.044,00 (setenta e um mil, quarenta e quatro reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 303.660.751,00 (trezentos e três milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e cinqüenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2006

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