Decretos Não Numerados
Decreto, de 13 de outubro de 2006
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
IFazenda Moleque, com área de setecentos hectares e oitenta ares, situado no Município de Brejo da Madre de Deus, objeto do Registro no R-1-10.534, fls. 35, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.000496/2004-88); Engenho Veneza, com área de setecentos e noventa hectares, situado nos Municípios de Xexéu e Palmares, objeto da Matrícula no 607, fls. 65, Livro 2-B, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.002791/2006-50);
IIICana Brava e Contra Açude, com área de cento e setenta e oito hectares, situado no Município de Catende, objeto das Matrículas nos 448, fls. 38v e 39, Livro 2-E, e 467, fls. 57v, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catende, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001194/2006-99);
IVLimoeirinho - parte e Santa Maria, com área de setecentos e vinte e cinco hectares, trinta e seis ares e setenta centiares, situado nos Municípios de Timbaúba e Camutanga, objeto das Matrículas nos 1.657, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timbaúba, e 32, fls. 86v, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itambé, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001325/2004-76);
VFazenda Tacaimbó ou Nair, com área de três mil, cento e oitenta e sete hectares e quarenta ares, situado no Município de Tacaimbó, objeto da Matrícula no 2.047, fls. 18, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001525/2005-18);
VIEngenho Porto Seguro, com área de mil, duzentos e cinqüenta hectares, situado no Município de Água Preta, objeto do Registro no R-2-292, fls. 20, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.002783/2005-11); e
VIIEngenhos União, Flor do Bosque e Corubas, com área de mil, cento e vinte e cinco hectares, situado no Município de Maraial, objeto dos Registros nos R-1-86, fls. 86, Livro 2; R-1-84, fls. 84, Livro 2; e R-1-83, fls. 83, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maraial, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001196/2006-88).
Art. 2.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3.
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não gera efeitos indenizatórios a particular sobre áreas de domínio público constituído por lei ou registro e sobre áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo.
Art. 4.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Cardona Rocha
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.2006