Decretos Não Numerados

Decreto, de 11 de setembro de 2006

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa, para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município da Lapa, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.046694/2003-49,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1o de maio de 2004, a concessão originalmente outorgada à Rádio Clube Pontagrossense S.A., pela Portaria MVOP no 1057, de 8 de dezembro de 1948, posteriormente transferida à Fundação São Benedito da Lapa, renovada por meio do Decreto de 27 de maio de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 28 de maio de 1997, aprovado mediante o Decreto Legislativo no 82, de 22 de setembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 1999, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município da Lapa, Estado do Paraná.

Parágrafo únicoA concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.2006

Remissões do artigo