Decretos Não Numerados

Decreto, de 17 de agosto de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 71.516.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, incisos I, alínea a, e VI, alínea b, da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 71.516.999,00 (setenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.2006

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