Decretos Não Numerados
Decreto, de 14 de outubro de 1992
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972,
DECRETA:
Art. 1.
É declarado luto oficial em todo o País, por três dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do Conselheiro da República Severo Fagundes Gomes.
Art. 2.
São concedidas ao Conselheiro da República Severo Fagundes Gomes, por ocasião de seus funerais, as honras e prerrogativas de Ministro de Estado.
Brasília, 14 de outubro de 1992; 171° da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.1992.