Decretos Não Numerados

Decreto, de 26 de julho de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, sem direito de exclusividade, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.017858/2003-21,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1o de novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. pelo Decreto no 39.258, de 28 de maio de 1956, renovada por intermédio do Decreto de 16 de maio de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1996, aprovado pelo Decreto Legislativo no 159, de 4 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2000, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Parágrafo únicoA concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2006

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