Decretos Não Numerados
Decreto, de 26 de julho de 2006
Art. 1.
Fica criado, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.
Parágrafo únicoAs ações a serem implementadas pelo Governo federal e o plano para o desenvolvimento sustentável deverão observar as peculiaridades étnicas e socioculturais das populações do Arquipélago de Marajó.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Compete ao Grupo Executivo:
Isistematizar as informações relativas a ações e iniciativas em curso no Arquipélago de Marajó por parte dos Governos federal, estadual e municipais, organizações da sociedade civil e movimentos sociais voltados ao desenvolvimento socioambiental de suas comunidades;
IIpromover a elaboração de plano de desenvolvimento territorial do Arquipélago de Marajó;
IIIarticular agenda de ações imediatas voltadas, especialmente, ao combate à malária, à regularização fundiária e à implantação de obras de infra-estrutura;
IVestabelecer instância de controle social para acompanhar, junto com a comunidade local, as ações federais prioritárias direcionadas ao desenvolvimento sustentável do Arquipélago de Marajó; e
Vsolicitar aos órgãos e às entidades da administração pública a implementação das ações de que tratam os incisos II e III.
Art. 3.
O Grupo Executivo será composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:
ICasa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
IIGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IIISecretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
IVMinistério das Cidades;
VMinistério do Desenvolvimento Agrário;
VIMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VIIMinistério da Integração Nacional;
VIIIMinistério do Meio Ambiente;
IXMinistério da Saúde;
XMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XIMinistério da Justiça; e
XIICentro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.
§ 1ºO Grupo Executivo poderá contar com a participação de representantes de outros órgãos federais, estaduais e municipais, entidades públicas ou organizações da sociedade civil, para participar das reuniões, mediante solicitação de seu coordenador.
§ 2ºOs integrantes do Grupo Executivo e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 4.
O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Grupo Executivo serão fornecidos pelos órgãos representados no colegiado.
Art. 5.
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá criar subgrupos interministeriais com o objetivo de implementar ações decorrentes do plano de desenvolvimento territorial do Arquipélago de Marajó.
Art. 6.
O Grupo Executivo terá prazo de até cento e oitenta dias, a contar de sua instalação, para conclusão dos trabalhos. (Vide Decreto de 30 de agosto de 2007)
Art. 7.
A participação no Grupo Executivo será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Fica revogado o Decreto de 7 de junho de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável da Ilha de Marajó.
Brasília, 26 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2006
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