Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos Não Numerados

Decreto, de 6 de julho de 2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”,,“c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
I“Bom Destino”, com área de trezentos e trinta e seis hectares, situado no Município de Cajueiro, objeto da Matrícula no 30, fls. 12, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cajueiro, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.001379/2005-28);
II“Provisão”, com área de oitenta e um hectares, situado no Município de Maceió, objeto da Matrícula no 44.223, fls. 278, Livro 3-B-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000824/2004-51);
III“Santa Luzia do Riachão e Dom Bosco”, com área de trezentos e oitenta e três hectares e setenta ares, situado no Município de Caraíbas, objeto dos Registros nos R-1-8.498, Ficha 01, Livro 2-AB; e R-1-9.013, Ficha 01, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraíbas, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.001421/2005-19);
IV“Fazenda Sítio Juracy”, com área registrada de mil, quatrocentos e oitenta e cinco hectares, e área medida de mil, setecentos e vinte e cinco hectares, setenta e um ares e oitenta centiares, situado no Município de Abaré, objeto do Registro no R-1-105, fls. 105, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaré, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-29/no 54141.001322/2005-11);
V“Fazenda Santa Rosa”, com área de mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares, situado no Município de Santa Quitéria, objeto do Registro no R-1-3.879, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório do 2o Ofício da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000078/2005-91); “Fazenda Alagado Grande ou Riachão”, com área de dois mil, setecentos e doze hectares, dois ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Crixás, objeto da Matrícula no 6.723, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crixás, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000514/2005-93);
VII“Fazenda Bom Jesus da Varginha”, com área de três mil, trezentos e quatro hectares, quarenta ares e cinco centiares, situado no Município de Indiara, objeto do Registro no R-31-927, fls. 116, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Indiara, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001227/2004-10);
VIII“Fazenda Areias”, com área de seiscentos e sessenta e três hectares, e oito ares, situado no Município de Fazenda Nova, objeto da Matrícula no 2.103, fls. 126, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Nova, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.000952/2005-51);
IX“São Tiago e Data 02”, com área de dois mil, trezentos hectares e quatorze ares, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, objeto do Registro no R-2-24, fls. 24, Livro 2-A, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.001857/00-08);
X“Fazenda Dalban”, com área de dois mil, quinhentos e cinqüenta e um hectares, situado no Município de Governador Nunes Freire, objeto dos Registros no R-2-145, fls. 145, Livro 2-A; e R-1-261, fls. 261, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Turiaçú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54232.000425/2004-56);
XI“Fazenda Travessia II”, com área de setecentos e noventa e cinco hectares e trinta e um ares, situado no Município de Lagoa Grande, objeto da Matrícula no 2.228, fls. 254, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000206/2005-77); e
XII“Fazenda Agropecuária Vale do Barreira”, com área de mil, setecentos e trinta e nove hectares, trinta e sete ares e trinta centiares, situado no Município de Juarina, objeto das Matrículas nos 884, Ficha 01, Livro 2 e 885, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.001005/2005-99).
Art. 2.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2006

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.