Decretos Não Numerados
Decreto, de 5 de julho de 2006
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
IFazenda Alto Bonito, com área registrada de seiscentos e sessenta e cinco hectares e cinqüenta ares, e área medida de oitocentos e vinte e seis hectares, dezenove ares e trinta e três centiares, situado nos Municípios de Jeremoabo e Paulo Afonso, objeto do Registro no R-1-3.906, fls. 298, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000557/2003-12);
IISão Benedito dos Afonsos, com área de dois mil, cento e vinte e dois hectares e noventa e seis ares, situado no Município de Codó, objeto dos Registros nos R-4-317, fls. 17v, Livro 2-A-2; R-4-147, fls. 147, Livro 2-A-1; e R-4-2.271, fls. 171, Livro 2-A-8, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.005847/2004-38);
IIIFazenda Canoas I e III, com área de cinco mil, cento e quarenta e nove hectares, trinta e nove ares e setenta e um centiares, situado no Município de Selvíria, objeto das Matrículas nos 2.168, Ficha 01, Livro 2; e 2.169, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/no 54290.000703/2005-61);
IVFazenda Inhumas Sanharão, com área registrada de oitocentos e quarenta e cinco hectares, trinta e oito ares e sessenta e cinco centiares, e área medida de oitocentos e quarenta e seis hectares, quarenta e um ares e sete centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto da Averbação no AV-1-6.555, Livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Verde, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.002572/2002-71);
VFazenda Santa Maria, com área de quatrocentos e vinte e oito hectares e trinta e quatro ares, situado no Município de Simão Dias, objeto do Registro no R-1-1.616, fls. 121, Livro 2-F, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Simão Dias, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.001077/2002-98);
VIFazenda Santa Isabel, com área de quatrocentos e trinta hectares, situado no Município de Santo Amaro das Brotas, objeto do Registro R-1-1.115, fls. 226, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maruim, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000076/2005-79);
VIIFazenda Garapa e Outros, com área de trezentos e quarenta e dois hectares, doze ares e quarenta e dois centiares, situado no Município de Tobias Barreto, objeto dos Registros nos R-19-141, fls. 52, Livro 2; R-10-697, fls. 08, Livro 2-B; R-3-1.434, fls. 46, Livro 2-F; R-4-2.950, Livro 2; e R-6-1.015, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tobias Barreto, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000911/2005-71); e
VIIIFazenda Lutétia - parte, com área de duzentos e oitenta e seis hectares, cinqüenta e nove ares e oitenta e um centiares, situado no Município de Gália, objeto das Matrículas nos 14.146, Ficha 01, Livro 2; e 14.147, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Garça, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.002802/2004-25).
Art. 2.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.2006