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Decreto, de 23 de junho de 2006

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, inciso XIX, alínea “c”, da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2006

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO95.071.884
ATIVIDADES
19 5720461 2095FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA)95.071.884
19 5720461 2095 0001FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL95.071.884
F4290017295.071.884
1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA NATUREZA E CLIMA9.500.000
ATIVIDADES
19 5721122 2223FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HIDRICOS (CT-HIDRO)9.500.000
19 5721122 2223 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HIDRICOS (CT-HIDRO) - NACIONAL9.500.000
F429001349.500.000
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE)284.688.957
ATIVIDADES
19 5721388 2113FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO)30.000.000
19 5721388 2113 0001FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) - NACIONAL30.000.000
F4290017230.000.000
19 5721388 2119FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR MINERAL (CT-MINERAL)1.100.000
19 5721388 2119 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR MINERAL (CT-MINERAL) - NACIONAL1.100.000
F429001411.100.000
19 5721388 2189FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA (CT-ENERG)30.000.000
19 5721388 2189 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA (CT-ENERG) - NACIONAL30.000.000
F4290017230.000.000
19 5721388 2997FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE)17.831.319
19 5721388 2997 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) - NACIONAL17.831.319
F4290017217.831.319
19 5721388 4031FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA)6.000.000
19 5721388 4031 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA) - NACIONAL6.000.000
F429001726.000.000
19 5721388 4043FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)25.147.709
19 5721388 4043 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) - NACIONAL25.147.709
F4290017225.147.709
19 5721388 4053FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)3.077.589
19 5721388 4053 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) - NACIONAL3.077.589
F429001723.077.589
19 5721388 4156FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO)160.000.000
19 5721388 4156 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO) - NACIONAL160.000.000
F42900142160.000.000
19 5721388 8563FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTE AQUAVIARIO E CONSTRUCAO NAVAL11.532.340
19 5721388 8563 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTE AQUAVIARIO E CONSTRUCAO NAVAL - NACIONAL11.532.340
F4290013511.532.340
TOTAL - FISCAL389.260.841
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL389.260.841

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