Decretos Não Numerados

Decreto, de 7 de junho de 2006

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Integração Nacional, créditos especiais, no valor global de R$ 101.992.976,00, abertos pelas Leis que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam reabertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 101.992.976,00 (cento e um milhões, novecentos e noventa e dois mil, novecentos e setenta e seis reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nos 11.177, de 19 de setembro de 2005, 11.214, 11.217 e 11.221, de 21 de dezembro de 2005, 11.235 e 11.238, de 22 de dezembro de 2005, 11.240 e 11.247, de 23 de dezembro de 2005, e 11.252, de 27 de dezembro de 2005, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2006

Remissões do artigo