Decretos Não Numerados
Decreto, de 18 de maio de 2006
Art. 1.
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c e d, e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:
IFazenda Taratás e Eldorado, com área registrada de três mil, cinqüenta e sete hectares e trinta e oito ares, e área medida de dois mil, trezentos e setenta e quatro hectares, oitenta e quatro ares e oitenta e cinco centiares, situado no Município de Abaré, objeto do Registro no R-1-37, fls. 37, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abaré, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-29/no 54141.001325/2005-47);
IIFazenda Santa Rita de Cássia, com área de quatrocentos e trinta e dois hectares, cinqüenta e nove ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Santa Rita do Araguaia, objeto do Registro no R-1-1.520, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Araguaia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001039/2005-72);
IIIFazenda Baixão Grande, com área de mil, seiscentos hectares e quinze ares, situado no Município de Grajaú, objeto do Registro no R-1-4.509, fls. 111, Livro 2-V, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54234.000095/2004-89);
IVFazenda Orion, com área registrada de novecentos e dezenove hectares, e área medida de mil, cento e sessenta e nove hectares e oitenta ares, situado no Município de Capitão Enéas, objeto dos Registros nos R-1-2.796, fls. 277, Livro 2-J, e R-3-2.796, fls. 277, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.004977/2005-96);
VFazenda Monte Cristo, com área registrada de mil, trezentos e cinqüenta e cinco hectares, e vinte ares, e área medida de mil, trezentos e sessenta e oito hectares, oito ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Salto da Divisa, objeto do Registro no R-4-1.525, fls. 263, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.003519/2005-30);
VIVeneza e Carnaubinha, com área de oitocentos e noventa e sete hectares e dez ares, situado no Município de Aparecida, objeto da Matrícula no 2.783, fls. 102, Livro 2-K; e Transcrição no 17.544, fls. 80, Livro 3-N, do Serviço Registral da Comarca de Sousa, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000663/2004-72);
VIICatolé ou São José dos Pordeus, com área de mil, duzentos e noventa e cinco hectares e um are, situado no Município de Campina Grande, objeto da Matrícula no 22.582, fls. 131, Livro 2-C-G, do 1o Serviço Notarial e Registral da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/no 54320.000405/2005-77);
VIIIFazenda Cachoeira, com área de quatrocentos e oitenta e três hectares e sessenta e cinco ares, situado no Município de Pesqueira, objeto do Registro no R-17-162, fls. 34v, Livro 2-S, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pesqueira, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001305/2005-86);
IXFazenda Taboleiro e Barra dos Lages, com área de mil, oitocentos e cinqüenta e quatro hectares, situado no Município de Ouricuri, objeto do Registro no R-1-2.966, fls. 185v, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouricuri, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.002564/2002-81);
XBaraúnas e Urtigas, com área de quatrocentos e oitenta e nove hectares, situado no Município de Brejo da Madre de Deus, objeto do Registro no R-1-10.485, fls. 86/86v, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001498/2003-11);
XIFazenda Mororó, com área de três mil, novecentos e noventa e três hectares e dois ares, situado no Município de Terra Nova, objeto da Matrícula no 1.011, fls. 23, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Terra Nova, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.00070/2006-86); e
XIIFazenda Serra Preta, com área de trezentos e trinta e oito hectares e trinta ares, situado no Município de Ouricuri, objeto do Registro no R-1-1.720, fls. 162, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouricuri, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.002493/2005-50).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 2.
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.2006