Decretos Não Numerados

Decreto, de 6 de abril de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2006.

Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia, nos termos preceituados pela Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia, nos termos preceituados pela Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003, fica estendido até o dia 31 de dezembro de 2006.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados os Decretos de 28 de julho de 2004, 23 de fevereiro e 26 de agosto de 2005, que estendem o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003

Brasília, 6 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silas Rondeau Cavalcante Silva

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2006

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