Decretos Não Numerados

Decreto, de 27 de março de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00, crédito especial aberto pela Lei no 11.247, de 23 de dezembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 167, da Constituição, combinado com o disposto no art. 71 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reaberto, em favor da Justiça Eleitoral, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 5.032.079,00 (cinco milhões, trinta e dois mil, setenta e nove reais), crédito especial aberto pela Lei nº 11.247, de 23 de dezembro de 2005, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.2006

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

682.356

PROJETOS

02 122	0570 1D80	CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA										626.000
02 122	0570 1D80 0101			CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA - NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA								626.000
						F	4	2	90	0	300	626.000
02 122	0570 1D86	CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA										56.356
02 122	0570 1D86 0101			CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA - NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA								56.356
						F	4	2	90	0	300	56.356
			TOTAL - FISCAL		682.356
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		682.356

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

15.042

PROJETOS

02 122	0570 5439	CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS										15.042
02 122	0570 5439 0715			CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SOUSA - PB								15.042
						F	4	2	90	0	300	15.042
			TOTAL - FISCAL		15.042
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		15.042

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.390.000

PROJETOS

02 122	0570 1D81	CONSTRUCAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - PR										1.330.000
02 122	0570 1D81 0101			CONSTRUCAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - PR - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR								1.330.000
						F	4	2	90	0	300	1.330.000
02 122	0570 5439	CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS										60.000
02 122	0570 5439 0373			CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CIANORTE - PR								15.000
						F	4	2	90	0	300	15.000
02 122	0570 5439 0399			CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PR								15.000
						F	4	2	90	0	300	15.000
02 122	0570 5439 0403			CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR								15.000
						F	4	2	90	0	300	15.000
02 122	0570 5439 0407			CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PR								15.000
						F	4	2	90	0	300	15.000
			TOTAL - FISCAL		1.390.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.390.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14121 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.800.000

PROJETOS

02 122	0570 1D85	AQUISICAO DO ANEXO III DO TRE - RS										1.800.000
02 122	0570 1D85 0101			AQUISICAO DO ANEXO III DO TRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS								1.800.000
						F	5	2	90	0	300	1.800.000
			TOTAL - FISCAL		1.800.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.800.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.069.681

PROJETOS

02 122	0570 1D82	AQUISICAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - SC										102.181
02 122	0570 1D82 0101			AQUISICAO DE ANEXO DO EDIFICIO-SEDE DO TRE - SC - NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - SC								102.181
						F	5	2	90	0	300	102.181
02 122	0570 7217	AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS										967.500
02 122	0570 7217 0705			AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CONCORDIA - SC								400.000
						F	5	2	90	0	300	400.000
02 122	0570 7217 0707			AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JOACABA - SC								210.000
						F	5	2	90	0	300	210.000
02 122	0570 7217 0709			AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JOINVILLE - SC								164.000
						F	5	2	90	0	300	164.000
02 122	0570 7217 0711			AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LAJES - SC								3.000
						F	5	2	90	0	300	3.000
02 122	0570 7217 0715			AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC								175.000
						F	5	2	90	0	300	175.000
02 122	0570 7217 0721			AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BRUSQUE - SC								15.500
						F	5	2	90	0	300	15.500
			TOTAL - FISCAL		1.069.681
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.069.681

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

75.000

PROJETOS

02 122	0570 7217	AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS										75.000
02 122	0570 7217 0719			AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO - TO								75.000
						F	5	2	90	0	300	75.000
			TOTAL - FISCAL		75.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		75.000

Remissões do artigo