Decretos Não Numerados

Decreto, de 9 de março de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 167, da Constituição, combinado com o disposto no art. 71 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 268, de 2 de dezembro de 2005, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.2006

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

75.353.363

OPERACOES ESPECIAIS

05 212	8032 09LO	MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO)										75.353.363
05 212	8032 09LO 0001			MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O HAITI (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL								75.353.363
						F	3	2	90	0	300	54.162.903
						F	4	2	90	0	300	21.190.460
			TOTAL - FISCAL		75.353.363
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		75.353.363

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