Decretos Não Numerados
Decreto, de 2 de março de 2006
Art. 1.
Fica criada Comissão Especial com os seguintes objetivos:
Iexaminar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, relativamente aos convênios celebrados até o ano de 2004, para pagamento de inativos e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978; e
IIpropor, para os exercícios de 2005 e subseqüentes, a forma e a metodologia da colaboração financeira da União e do Estado do Mato Grosso do Sul, para pagamento da obrigação de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, relacionada a despesas com inativos e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria Comissão Especial destinada a avaliar a colaboração financeira da União ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977,
DECRETA:
Art. 2.
A Comissão Especial será integrada por um representante de cada órgão e ente da Federação a seguir indicados:
ISecretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que a coordenará;
IIMinistério da Justiça;
IIIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IVMinistério da Fazenda;
VMinistério da Previdência Social;
VICasa Civil da Presidência da República;
VIIEstado de Mato Grosso; e
VIIIEstado de Mato Grosso do Sul.
§ 1ºOs membros e suplentes da Comissão Especial serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entes da Federação referidos neste artigo, a ser efetivada no prazo máximo de cinco dias, a contar da publicação deste Decreto.
§ 2ºA participação na Comissão Especial será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.
Art. 3.
O Coordenador da Comissão Especial poderá solicitar a colaboração de órgãos da administração pública federal para a consecução das suas finalidades.
§ 1ºA Controladoria-Geral União, mediante solicitação do Coordenador da Comissão Especial, prestará colaboração para avaliação da folha de pessoal inativo e pensionista do Estado de Mato Grosso, de que trata o art. 27 da Lei Complementar nº 31, de 1977, com vistas à subsidiar o relatório final da Comissão Especial.
§ 2ºSe em decorrência dos trabalhos da Comissão Especial for realizado pagamento ao Estado de Mato Grosso, a Controladoria-Geral da União deverá manifestar-se previamente sobre a exatidão e regularidade dos valores.
Art. 4.
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão Especial.
Art. 5.
A conclusão dos trabalhos da Comissão Especial ocorrerá com a entrega de relatório final.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2006; 185 º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jacques Wagner
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