Decretos Não Numerados
Decreto, de 17 de janeiro de 2006
Art. 1.
É criada a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
I - Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Compete à Comissão Interministerial assessorar o Presidente da República nas decisões relativas ao estabelecimento de princípios e diretrizes a serem observados na elaboração do anteprojeto de que trata o art. 1o, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
Iproceder à elaboração de estudos sobre questões relativas à sua finalidade; e
IIpromover amplo debate, com os segmentos envolvidos, sobre os diferentes aspectos técnicos, políticos, econômicos, sociais e jurídicos a serem observados no cumprimento dos art. 221 e 222 da Constituição.
Parágrafo únicoEstabelecidos os princípios e diretrizes de que trata o caput, a Comissão Interministerial elaborará o anteprojeto de lei referido no art. 1o.
Art. 3.
São membros da Comissão Interministerial os titulares dos seguintes órgãos:
IIMinistério da Cultura;
IIIMinistério das Comunicações;
IVMinistério da Fazenda;
VMinistério da Justiça;
VIMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VIIMinistério da Educação;
VIIIMinistério das Relações Exteriores;
IXMinistério da Ciência e Tecnologia;
XMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XISecretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
XIISecretaria-Geral da Presidência da República; e
XIIIAdvocacia-Geral da União.
XIISecretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto de 14 de novembro de 2007)
XIIISecretaria-Geral da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto de 14 de novembro de 2007)
XIVAdvocacia-Geral da União. (Incluído pelo Decreto de 14 de novembro de 2007)
Parágrafo únicoO Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais.
Art. 4.
A Comissão Interministerial poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorá-la no exercício de suas competências.
Parágrafo únicoA composição, o funcionamento e as competências dos grupos técnicos serão detalhados no ato de sua criação.
Art. 5.
A Comissão Interministerial poderá, ainda, instituir comitê consultivo, ao qual caberá oferecer as contribuições julgadas necessárias para elaboração do anteprojeto referido no art. 1o.
Parágrafo únicoO comitê consultivo será integrado por representantes da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará, da sociedade civil e de entidades relacionadas com a produção audiovisual e com os serviços de comunicação social eletrônica, bem assim por especialistas nessas áreas.
Art. 6.
A participação na Comissão Interministerial, nos grupos técnicos e no comitê consultivo será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.
Art. 7.
A Casa Civil da Presidência da República prestará o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão Interministerial.
Art. 8.
A Comissão Interministerial encerrará os seus trabalhos com a apresentação, ao Presidente da República, do anteprojeto referido no art. 1o.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revoga-se o Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.
Brasília, 17 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.1.2006