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Decreto, de 27 de dezembro de 2005

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1.
Fica sem efeito o cancelamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) imputado à ação "25 752 0297 1109 0002 Implantação de Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica no Pará", no Estado do Pará, do Orçamento de Investimento da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., constante do Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, páginas 5 a 11, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º , fica cancelado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da dotação orçamentária da ação "25 752 1042 3242 0010 Expansão do Sistema de Transmissão Acre/Rondônia", na Região Norte, do Orçamento de Investimento (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005) da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto, para compensar a despesa objeto do referido Decreto de 13 de dezembro de 2005.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2005

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA200.000
TOTAL - GERAL200.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELÉTRICA200.000
TOTAL - GERAL200.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

25 ENERGIA200.000
752 ENERGIA ELÉTRICA200.000
TOTAL - GERAL200.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS200.000
TOTAL - GERAL200.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA200.000
TOTAL - GERAL200.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 200.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA200.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA200.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS200.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32224 CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.200.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO200.000
TOTAL200.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 200.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA200.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA200.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS200.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO200.000
TOTAL200.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32224 - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1042 ENERGIA NOS SISTEMAS ISOLADOS200.000

PROJETOS

25 7521042 3242EXPANSAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ACRE/RONDONIA200.000
25 7521042 3242 0010EXPANSAO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO ACRE/RONDONIA - NA REGIAO NORTE200.000
SISTEMA EXPANDIDO (% DE EXECUCAO FISICA)I4 - INV2900495200.000
TOTAL - INVESTIMENTO200.000

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