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Decreto, de 22 de dezembro de 2005

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005

ANEXO


Nº Processo

Beneficiário

Parentesco
Morto/Desaparecido
valor
00017.000012/2005-78Ildefonso rodrigues lima filhoIrmãoTito de Alencar Lima111.360,00
nadir alencar lima aragãoIrmã
joão rodrigues alencar limaIrmão
nildes alencar limaIrmã
nilma alencar lima fernandesIrmã
maria neuza lima mororóIrmã
nícia lima gonzaga do valeIrmã
00017.000010/2005-89MARIA FERNANDA MENDES DE ABREUIrmãManoel José Mendes Nunes Abreu124.110,00
Maria da Graça Mendes de AbreuIrmã
00017.000008/2005-18Ana Maria do Carmo SilvaEsposaSanto Dias da Silva100.000,00
00017.000022/2005-11mariliana santos abi-eçabIrmãjoaõ antonio santos abi-eçab124.110,00
00017.000026/2005-91Gertrudes Maria colouIrmãSEVERINO VIANA COLOU100.000,00
MARIA VIANA DE SOUZAIrmã
CELINA MARIA DA SILVAIrmã
IRACY COLAU PEREIRASobrinha
CLAUDECY CUNHA COLAUSobrinho
00017.000018/2005-45IVAN ELIAS XAVIER FERREIRA
ALUÍSIO ELIAS XAVIER FERREIRA
SÉRGIO ELIAS XAVIER FERREIRA
Irmão
Irmão
Irmão
Catarina helena abi-eçab124.110,00
00017.000024/2005-01ADELINA PREIS HOEPERSIrmãarno preis100.000,00
Josefina Preis agostinIrmã
Elza Preis bakesIrmã
Marina preis maierIrmã
anna preisIrmã
joão preisIrmão
matilde rockenbachIrmã
Helga maria preis ringwaldIrmã
carlos alberto preisSobrinho
hilda bertottiSobrinha
heriberto rui preisSobrinho
hilga ferlinSobrinha
raissa preisCunhada
bruno preis juniorSobrinho
breno preisSobrinho
boris igor preisSobrinho
egon alexey preisSobrinho
maria de lourdes preisCunhada
monica margartte preisSobrinha
arno preisSobrinho
erlon werther preisSobrinho
00017.000021/2005/69IUNELI VIEIRA DE MENEZESEsposaANTONIO BEM CARDOSO100.000,00

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