Decretos Não Numerados
Decreto, de 15 de dezembro de 2005
Art. 1.
Fica instituído o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, a ser concedido, a partir de 2005 até 2015, pelo Governo Federal em parceria com o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil tem por finalidade:
Iincentivar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuam para os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM, tais como:
a)erradicar a extrema pobreza e a fome, atingir o ensino primário universal;
b)promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;
c)reduzir a mortalidade na infância;
d)melhorar a saúde materna;
e)combater a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, a malária e outras doenças;
f)garantir a sustentabilidade ambiental; e
g)estabelecer parceria mundial para o desenvolvimento;
IIconstruir um banco de práticas de referência para sociedade e gestores públicos, no marco das políticas públicas; e
IIIreconhecer publicamente os esforços em favor dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM.
Art. 3.
O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil será concedido em três categorias:
IGovernos Municipais: com vistas a premiar práticas, assim definidas como políticas, programas ou projetos das prefeituras, que contribuam para o alcance dos ODM;
IIOrganizações: com vistas a premiar práticas de organizações públicas ou privadas, com e sem ?ns lucrativos, que colaborem para o alcance dos ODM; e
IIIDestaques Individuais ou Coletivos: com vistas a promover o reconhecimento público de esforços individuais ou coletivos em favor dos ODM.
Art. 4.
Na concessão do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil serão observados os seguintes critérios de avaliação:
Icontribuição para o alcance dos ODM;
IIcaráter inovador;
IIIpossibilidade de uso como referência para outras ações similares;
IVperspectiva de continuidade ou replicabilidade;
Vintegração com outras políticas;
VIparticipação da comunidade;
VIIexistência de parcerias; e
VIIImanutenção da qualidade nos serviços prestados.
Art. 5.
Fica instituída, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Coordenação-Geral do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, com as seguintes atribuições:
Ipromover o lançamento oficial do Prêmio e demais medidas necessárias até a solenidade final;
IIcoordenar o Comitê Técnico de Seleção e indicar seus membros; e
IIIindicar os membros do Júri do Prêmio e acompanhar seus trabalhos.
§ 1ºA Coordenação-Geral do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil será constituída por representantes do Governo Federal, do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade e do PNUD.
§ 2ºCaberá à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP apoiar as atividades da Coordenação-Geral do Prêmio.
Art. 6.
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República baixará as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto, inclusive quanto aos requisitos e procedimentos necessários à inscrição de candidaturas e os critérios específicos para premiação em cada categoria, no prazo de trinta dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 7.
Para execução do presente Decreto, as despesas correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2005