Decretos Não Numerados

Decreto, de 15 de dezembro de 2005

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 32.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1 5 .12.2005 - Edição extr a

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

9.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0396	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES								9.400.000
09 272	0089 0396 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL							9.400.000
				S	1	1	90	0	100	9.400.000
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA										22.600.000

ATIVIDADES

03 062	0581 4262	DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO										22.600.000
03 062	0581 4262 0001			DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL								22.600.000
						F	1	1	90	0	100	22.600.000
			TOTAL - FISCAL		22.600.000
			TOTAL - SEGURIDADE		9.400.000
			TOTAL - GERAL		32.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

32.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										32.000.000
99 999	0999 0998 0105			RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								32.000.000
						F	9	0	99	0	100	32.000.000
			TOTAL - FISCAL		32.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		32.000.000

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