Decretos Não Numerados

Decreto, de 8 de dezembro de 2005

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 18.864.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "c", e II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 18.864.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil reais); e

IIanulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2005

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

18.300.000

ATIVIDADES

22 665	0390 2034	CONTROLE METROLOGICO										15.800.000
22 665	0390 2034 0001			CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL								15.800.000
						F	3	2	30	0	250	5.800.000
						F	3	2	90	0	250	10.000.000
22 122	0390 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										2.500.000
22 122	0390 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								2.500.000
						F	3	2	90	0	250	2.500.000
			TOTAL - FISCAL		18.300.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		18.300.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS

564.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695	1166 0564	APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA										564.000
23 695	1166 0564 1044			APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								564.000
						F	3	2	40	0	100	564.000
			TOTAL - FISCAL		564.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		564.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS

564.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695	1166 0564	APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA										564.000
23 695	1166 0564 1044			APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								564.000
						F	4	2	40	0	100	564.000
			TOTAL - FISCAL		564.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		564.000

Remissões do artigo