Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos Não Numerados

Decreto, de 24 de novembro de 2005

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III deste Decreto, como compensação pela utilização de fonte financeira no atendimento de despesas primárias.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 17.400.000

ATIVIDADES

19 572 0461 2095 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) 17.400.000
19 5720461 2095 0001FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL17.400.000
F4290017217.400.000
0463 INOVACAO E COMPETITIVIDADE 21.088.000

ATIVIDADES

19 572 0463 2113 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) 13.600.000
19 5720463 2113 0001FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) - NACIONAL13.600.000
F4290017213.600.000
19 572 0463 2997 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) 3.000.000
19 5720463 2997 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) - NACIONAL3.000.000
F429001723.000.000
19 572 0463 4043 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) 3.000.000
19 5720463 4043 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) - NACIONAL3.000.000
F429001723.000.000
19 572 0463 4053 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) 1.488.000
19 5720463 4053 0001FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) - NACIONAL1.488.000
F429001721.488.000
TOTAL - FISCAL38.488.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL38.488.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 38.488.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 38.488.000
99 9990999 0998 0151RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA N17.400.000
F9099017217.400.000
99 9990999 0998 0155RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE (CT-VERDE AMARELO)13.600.000
F9099017213.600.000
99 9990999 0998 0169RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)3.000.000
F909901723.000.000
99 9990999 0998 0171RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)1.488.000
F909901721.488.000
99 9990999 0998 0175RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE (CT-SAUDE)3.000.000
F909901723.000.000
TOTAL - FISCAL38.488.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL38.488.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1008 INCLUSAO DIGITAL 20.000.000

PROJETOS

19 573 1008 1E13 ESPACOS COMUNITARIOS DE INCLUSAO DIGITAL - CASA BRASIL 20.000.000
19 5731008 1E13 0002ESPACOS COMUNITARIOS DE INCLUSAO DIGITAL - CASA BRASIL - NACIONAL20.000.000
F3290010020.000.000
TOTAL - FISCAL20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL20.000.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 10.488.000

ATIVIDADES

19 662 1113 2482 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR 10.488.000
19 6621113 2482 0001FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL10.488.000
F3290025010.488.000
TOTAL - FISCAL10.488.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL10.488.000

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 8.000.000

ATIVIDADES

19 662 1113 4930 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA 8.000.000
19 6621113 4930 0001FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL8.000.000
F329002508.000.000
TOTAL - FISCAL8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.000.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.