Decretos Não Numerados

Decreto, de 8 de novembro de 2005

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Outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo nº 53670.000144/98 e da Concorrência nº 011/1998-SSR/MC,

DECRETA :

Art. 1.

Fica outorgada concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás.

Parágrafo únicoA concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º , sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2005

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