Decretos Não Numerados

Decreto, de 22 de setembro de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea h, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem assim o que consta do Processo MTC nº 50000.005496/92-22,

DECRETA:

Art. 1.

É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, área de terreno, sem benfeitoria, com 1.600,00m² (um mil e seiscentos metros quadrados), localizada no Município e Comarca de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, fazendo frente para a Estrada PLF 020, que liga a zona urbana da Cidade de Paulo de Faria ao Bairro do Viradouro, zona rural, de propriedade de quem de direito, destinada à implantação de estação rádio da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP. (Redação dada pelo Decreto de 19 de fevereiro de 1993).

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo tem a forma de um polígono irregular de 5 lados (A, B, C, D, e E), possuindo as seguintes características e confrontações para quem de dentro do terreno se coloca de frente para a Estrada PFL-020 e adota o sentido horário de percurso para efeito de orientação dos lados: partindo do Ponto A segue com rumo NE 3°56'39"SW por uma distância de 35,00m até atingir o Ponto B, confrontando-se com a Estrada PLF-020, formando angulo interno de 90°00'00" com o segmento anterior EA; do Ponto B deflete à direita, segue com rumo NE 52°17'26"SW, por uma distância de 13,88m atingindo o Ponto C, confrontando-se com quem de direito, e formando ângulo interno de 131°39'13" com o segmento anterior AB; do Ponto C deflete à direita, segue com rumo NE 89°18'44"SW, por uma distância de 22,98m, até atingir o ponto D, confrontando-se com quem de direito, e formando angulo interno de 142°58'42" com o segmento anterior BC; do Ponto D deflete à direita, segue com rumo SE 4°21'32"NW, por uma distância de 46,57m até atingir o Ponto E, confrontando-se com quem de direito, e formando ângulo interno de 93°40'16" com segmento anterior CD; do Ponto E deflete à direita, segue com rumo NW 86°03'21"SE por uma distância de 40,00m até atingir o Ponto A, confrontando-se com quem de direito, e formando ângulo interno de 81°41'49" com o segmento anterior DE, perfazendo área total de 1.600,00m².

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo, conforme Planta PT n° 92.501, de dezembro de 1991, tem a forma de um polígono irregular de 5 lados (A, B, C, D, E, A), possuindo as seguintes características e confrontações para quem de dentro do terreno olha para a Estrada PLF 020 e adota o sentido horário de orientação dos lados: partindo do Ponto A segue com rumo NE 3°56'39"SW por uma distância de 35,00m até atingir o Ponto B, confrontando-se com a Estrada PLF 020, formando ângulo interno de 90°00'00" com o seguimento anterior EA; do Ponto B deflete à direita, segue com rumo NE 52°17'26"SW, por uma distância de 13,88m atingindo o Ponto C, confrontando-se com quem de direito, e formando ângulo interno de 131°39'13" com o segmento anterior AB; do Ponto C deflete à direita, segue com rumo NE 89°18'44"SW, por uma distância de 22,98m, até atingir o Ponto D. confrontando-se com quem de direito, e formando ângulo interno de 142°58'42" com o segmento anterior BC; do Ponto D deflete à direita, segue com rumo SE 4°21'32"NW, por uma distância de 46,57m até atingir o Ponto E, confrontando-se com quem de direito, e formando ângulo interno de 93°40'16" com segmento anterior CD; do Ponto E deflete à direita, segue com rumo NW 86°03'21"SE por uma distância de 40,00m até atingir o Ponto A, confrontando-se com quem de direito, e formando ângulo interno de 81°41'49" com o segmento anterior DE, perfazendo área total de 1.600,00m². Amarração do Imóvel: partindo do ponto de interseção (H) situado no lado esquerdo da Rua Boiadeira com o lado esquerdo da Estrada PLF 020 para quem da Rua Boiadeira se desloca para a referida Estrada PLF 020, segue com rumo de NE 5°36'36"SW por uma distância de 474,67m até atingir o Ponto A, que se situa no lado direito da citada Estrada PLF 020, para quem de Paulo de Faria se desloca para o Bairro do Viradouro, por onde tem início a descrição.(Redação dada pelo Decreto de 19 de fevereiro de 1993).

Art. 2.

Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este decreto, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, com a utilização de recursos desta última.

Art. 3.

A desapropriação de que trata este Decreto é considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 1941, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Affonso Camargo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1992

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