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Decreto, de 26 de outubro de 2005

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2005

A N E X O

Nº PROCESSOBENEFICIÁRIOPARENTESCOMORTO/DESAPARECIDOVALOR
00017.000001/2005-98MARIA LUÍZA ARAUJO SANTANAEsposaJOSÉ DALMO GUIMARÃES LINS100.000,00
00017.000002/2005-32ANDRÉ DEL PINO GUERRA TAVARESFilhoPAULO GUERRA TAVARES100.000,00
PAULO DEL PINO GUERRA TAVARESFilho
GISELLE DEL PINO GUERRA TAVARESFilha
00017.000003/2005-87ANTÔNIO TOMÉ DA SILVAIrmãoSEBASTIÃO TOMÉ DA SILVA137.220,00
ENEDINA TOMÉ DA SILVAIrmã
WILSON AMBRÓSIOIrmão
00017.000004/2005-21MARIA DE LOURDES SOUZA PRATAEsposaMARIO DE SOUZA PRATA124.110,00
00017.000005/2005-76GRENALDO ERDMUNDO DA SILVA MESUTFilhoGRENALDO DE JESUS DA SILVA100.000,00
00017.000006/2005-11MARIA DO CARMO BRITOEsposaJUARES GUIMARÃES DE BRITO100.000,00
00017.000007/2005-65SÍLVIA SCHIRMERFilhaCARLOS SCHIRMER100.000,00
00017.000009/2005-54LÚCIA SOUZA DA ROCHAEsposaGUSTAVO BUARQUE SCHILLER100.000,00
00017.000016/2005-89DOUGLAS DE JESUS GONÇALVESFilhoOROCILIO MARTINS GONÇALVES124.110,00
00017.000011/2005-23SAMUEL IAVELBERGIrmãoIARA YAVELBERG124.590,00
RAUL IAVELBERGIrmão
ROSA IAVELBERGIrmã
00017.000017/2005-78JACOB BARRETO LEITEIrmãoEDU BARRETO LEITE124.110,00
ENI BARRETO LEITEIrmã
DANTON BARRETO LEITEIrmão
ELCI BARRETO LEITEIrmã
HELENA BARRETO LEITEIrmã
ENA BARRETO LEITEIrmã
00017.000013/2005-12MÁRCIA DE MATTOSIrmãANTÔNIO SÉRGIO MATTOS124.110,00
JOSÉ ALBERTO MATTOSIrmão
ARTHUR MATTOSIrmão

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