Decretos Não Numerados

Decreto, de 14 de outubro de 2005

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00 (nove milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, cento e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.2005

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

9.255.120

ATIVIDADES

09 271	0083 2578	SERVICO DE PERICIA MEDICA										9.255.120
09 271	0083 2578 0001			SERVICO DE PERICIA MEDICA - NACIONAL								9.255.120
						S	3	2	90	0	153	9.255.120
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		9.255.120
			TOTAL - GERAL		9.255.120

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

971.950

ATIVIDADES

09 271	0083 2585	SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL								971.950
09 271	0083 2585 0001		SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL - NACIONAL							971.950
				S	3	2	90	0	153	971.950
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS										4.368.800

ATIVIDADES

09 122	0084 2300	ADMINISTRACAO DE IMOVEIS NAO-OPERACIONAIS								345.400
09 122	0084 2300 0001		ADMINISTRACAO DE IMOVEIS NAO-OPERACIONAIS - NACIONAL							345.400
				S	3	2	90	0	153	345.400
09 129	0084 2567	RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS								523.400
09 129	0084 2567 0001		RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL							523.400
				S	3	2	90	0	153	523.400
09 125	0084 2570	AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS								3.250.000
09 125	0084 2570 0001		AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL							3.250.000
				S	3	2	90	0	153	3.250.000
09 125	0084 8211	PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS								250.000
09 125	0084 8211 0001		PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS - NACIONAL							250.000
				S	3	2	90	0	153	250.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										3.914.370

ATIVIDADES

09 301	0750 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										3.914.370
09 301	0750 2004 0001			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL								3.914.370
						S	3	2	90	0	153	3.914.370
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		9.255.120
			TOTAL - GERAL		9.255.120

Remissões do artigo