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Decreto, de 25 de agosto de 2005

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.613.382,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , incisos I, alínea "a", e II, e § 1º , inciso II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e no art. 64, § 1º , da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.613.382,00 (cento e cinqüenta e dois milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e oitenta e dois reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26. 8 .2005

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES4.175.782

OPERACOES ESPECIAIS

26 8460225 0713EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER500.000
26 8460225 0713 0001EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL500.000
F42900100500.000

ATIVIDADES

26 1220225 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA3.675.782
26 1220225 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL3.675.782
F329001003.241.843
F42900100433.939
TOTAL - FISCAL4.175.782
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.175.782

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL106.040.000

PROJETOS

26 7820220 1E97RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020/CE12.000.000
26 7820220 1E97 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020/CE - CEARA12.000.000
F4390031112.000.000
26 7820220 3E06RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA PE/CE - NA BR-116/CE2.500.000
26 7820220 3E06 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA PE/CE - NA BR-116/CE - CEARA2.500.000
F439003112.500.000
26 7820220 3E07RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA BA/MG - DIVISA MG/RJ - NA BR-116/MG17.500.000
26 7820220 3E07 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA BA/MG - DIVISA MG/RJ - NA BR-116/MG - MINAS GERAIS17.500.000
F4390031117.500.000
26 7820220 3E12RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA TO/GO - DIVISA GO/MG - NA BR-153/GO11.700.000
26 7820220 3E12 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA TO/GO - DIVISA GO/MG - NA BR-153/GO - GOIAS11.700.000
F4390031111.700.000
26 7820220 3E13RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-153/MG5.200.000
26 7820220 3E13 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-153/MG - MINAS GERAIS5.200.000
F439003115.200.000
26 7820220 3E18RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/GO - ENTR. BR-060 (A)/364 - NA BR-158/GO390.000
26 7820220 3E18 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/GO - ENTR. BR-060 (A)/364 - NA BR-158/GO - GOIAS390.000
F43900311390.000
26 7820220 3E23RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PR/MS - DIVISA MS/MT - NA BR-163/MS7.800.000
26 7820220 3E23 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PR/MS - DIVISA MS/MT - NA BR-163/MS - MATO GROSSO DO SUL7.800.000
F439003117.800.000
26 7820220 3E24RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MS/MT - SANTA HELENA - NA BR-163/MT6.500.000
26 7820220 3E24 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MS/MT - SANTA HELENA - NA BR-163/MT - MATO GROSSO6.500.000
F439003116.500.000
26 7820220 3E35RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262/MS6.900.000
26 7820220 3E35 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/MS - CORUMBA - NA BR-262/MS - MATO GROSSO DO SUL6.900.000
F439003116.900.000
26 7820220 3E40RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/GO - DIVISA GO/MT - NA BR-364/GO2.250.000
26 7820220 3E40 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/GO - DIVISA GO/MT - NA BR-364/GO - GOIAS2.250.000
F439003112.250.000
26 7820220 3E42RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/RO - DIVISA RO/AC - NA BR-364/RO5.200.000
26 7820220 3E42 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/RO - DIVISA RO/AC - NA BR-364/RO - RONDONIA5.200.000
F439003115.200.000
26 7820220 3E44RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365/MG13.200.000
26 7820220 3E44 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365/MG - MINAS GERAIS13.200.000
F4390031113.200.000
26 7820220 3E46RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - POCOS DE CALDAS - DIVISA MS/SP - NA BR-459/MG14.900.000
26 7820220 3E46 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - POCOS DE CALDAS - DIVISA MS/SP - NA BR-459/MG - MINAS GERAIS14.900.000
F4390031114.900.000
0230 CORREDOR LESTE40.000.000

PROJETOS

26 7820230 1336ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS40.000.000
26 7820230 1336 0105ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE - MG40.000.000
F4390011127.603.600
F4390031112.396.400
0233 CORREDOR MERCOSUL2.397.600

PROJETOS

26 7820233 1208ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA1.947.600
26 7820233 1208 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRECHO PALHOCA - DIVISA SC/RS - SC1.947.600
F439003111.947.600
26 7840233 3E53CONSTRUCAO DE PATIO DE ESTACIONAMENTO NO TERMINAL DE CONTEINERES (TECON) DO PORTO DE RIO GRANDE450.000
26 7840233 3E53 0002CONSTRUCAO DE PATIO DE ESTACIONAMENTO NO TERMINAL DE CONTEINERES (TECON) DO PORTO DE RIO GRANDE - RIO GRANDE DO SUL450.000
F43900311450.000
TOTAL - FISCAL148.437.600
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL148.437.600

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES500.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 8460225 0713EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER500.000
26 8460225 0713 0001EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL500.000
F32900100500.000
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS3.675.782

OPERACOES ESPECIAIS

26 8460909 0553PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS (SP)3.675.782
26 8460909 0553 0101PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IMPLANTACAO DA AVENIDA PERIMETRAL PORTUARIA NO PORTO DE SANTOS (SP) - NO MUNICIPIO DE SANTOS - SP3.675.782
F529001113.675.782
TOTAL - FISCAL4.175.782
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL4.175.782

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL27.603.600

PROJETOS

26 7820220 3E04RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIV. GO/MG - UBERLANDIA - NA BR-050/MG859.279
26 7820220 3E04 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIV. GO/MG - UBERLANDIA - NA BR-050/MG - MINAS GERAIS859.279
F43900111859.279
26 7820220 3E05RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BA-306 (P/ CHORROCHO) - DIVISA BA/MG - NA BR-116/BA5.000.000
26 7820220 3E05 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BA-306 (P/ CHORROCHO) - DIVISA BA/MG - NA BR-116/BA - BAHIA5.000.000
F439001115.000.000
26 7820220 3E08RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PB - DIVISA PB/CE - NA BR-116/PB1.394.000
26 7820220 3E08 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PB - DIVISA PB/CE - NA BR-116/PB - PARAIBA1.394.000
F439001111.394.000
26 7820220 3E09RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116/PE4.198.200
26 7820220 3E09 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116/PE - PERNAMBUCO4.198.200
F439001114.198.200
26 7820220 3E19RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158/MS7.235.400
26 7820220 3E19 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158/MS - MATO GROSSO DO SUL7.235.400
F439001117.235.400
26 7820220 3E27RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA CE/PI, NA BR-222/CE1.800.000
26 7820220 3E27 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA CE/PI, NA BR-222/CE - CEARA1.800.000
F439001111.800.000
26 7820220 3E31RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR-116 - ENTR. BA-460 - NA BR-242/BA7.116.721
26 7820220 3E31 0002RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTR. BR-116 - ENTR. BA-460 - NA BR-242/BA - BAHIA7.116.721
F439001117.116.721
0233 CORREDOR MERCOSUL450.000

PROJETOS

26 7840233 3E52DRAGAGEM NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE RIO GRANDE450.000
26 7840233 3E52 0002DRAGAGEM NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE RIO GRANDE - RIO GRANDE DO SUL450.000
F43900311450.000
0235 CORREDOR NORDESTE84.799.500

PROJETOS

26 7820235 105TADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DA PARAIBA28.026.000
26 7820235 105T 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DA PARAIBA - TRECHO DIVISA PB/RN - DIVISA PB/PE - PB28.026.000
F4390031128.026.000
26 7820235 7435ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE PERNAMBUCO34.348.500
26 7820235 7435 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO DIVISA PB/PE - DIVISA PE/AL - PE34.348.500
F4390031134.348.500
26 7820235 7626ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE22.425.000
26 7820235 7626 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TRECHO NATAL - DIVISA RN/PB - RN22.425.000
F4390031122.425.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS35.584.500

PROJETOS

26 7840237 5750CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE TUCURUI NO ESTADO DO PARA35.584.500
26 7840237 5750 0101CONSTRUCAO DAS ECLUSAS DE TUCURUI NO ESTADO DO PARA - NO RIO TOCANTINS - PA35.584.500
F4390031135.584.500
TOTAL - FISCAL148.437.600
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL148.437.600

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