Decretos Não Numerados
Decreto, de 24 de agosto de 2005
Art. 1.
Fica instituida a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo, com a finalidade de prestar apoio técnico e assessoramento na formulação de políticas públicas relacionadas à localização, à construção, à instalação, à ampliação, à modificação e à operação de equipamentos e aparelhos que geram campos eletromagnéticos não ionizantes na faixa de freqüências entre 0 e 300 GHz, especialmente quanto aos aspectos referentes à exposição humana e ambiental.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
À Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo compete:
Iavaliar a legislação nacional e internacional sobre Bioeletromagnetismo, objetivando propor e recomendar alteração ou edição de leis e normas;
IIidentificar necessidades e impulsionar estudos necessários à avaliação dos impactos dos equipamentos e aparelhos de que trata o art. 1º sobre a saúde humana e o meio ambiente;
IIIidentificar oportunidades de fomento à inovação tecnológica, com vistas à melhoria do desempenho e da qualidade desses equipamentos; e
IVanalisar e emitir parecer sobre temas que lhe forem submetidos pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 3.
A Comissão será integrada por um representante de cada órgão a seguir indicado:
ICasa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
IIMinistério da Saúde, que exercerá a secretaria-executiva;
IIIMinistério da Ciência e Tecnologia;
IVMinistério das Cidades;
VMinistério das Comunicações;
VIMinistério do Meio Ambiente;
VIIMinistério de Minas e Energia;
VIIIMinistério da Justiça; e
IXMinistério do Trabalho e Emprego.
§ 1ºOs membros da Comissão, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.
§ 2ºA participação na Comissão será considerada prestação de serviços relevantes e não será remunerada.
Art. 4.
Poderão ser criados grupos técnicos com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação de decisões da Comissão.
§ 1ºPoderão participar dos grupos técnicos representantes de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas e representantes da sociedade civil.
§ 2ºOs membros dos grupos técnicos e os respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos titulares dos órgãos a que estiverem subordinados ou vinculados e, no caso de entidade privada, pelo seu representante legal.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Saraiva Felipe
Silas Randeau Cavalcanti Silva
Hélio Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25. 8 .2005
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