Decretos Não Numerados

Decreto, de 23 de agosto de 2005

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24. 8 .2005

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

43.000.000

ATIVIDADES

09 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										43.000.000
09 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								43.000.000
						S	4	2	90	0	100	43.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		43.000.000
			TOTAL - GERAL		43.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74907 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

43.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 0355	FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE										43.000.000
28 846	0902 0355 0001			FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - NACIONAL								43.000.000
						F	3	1	90	0	100	43.000.000
			TOTAL - FISCAL		43.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		43.000.000

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