Decretos Não Numerados

Decreto, de 29 de julho de 2005

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 728.451.120,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida nos arts. 4º , inciso I, alínea "b", e 5º , inciso I, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 728.451.120,00 (setecentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, cento e vinte reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação, no valor de R$ 504.451.120,00 (quinhentos e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, cento e vinte reais); e

IIanulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 29 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Berbardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º . 8 .2005

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

224.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0099 0581	PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL										224.000.000
11 331	0099 0581 0001			PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL								224.000.000
						S	3	1	90	0	180	224.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		224.000.000
			TOTAL - GERAL		224.000.000

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73107 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

504.451.120

OPERACOES ESPECIAIS

28 845	0903 0369	COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF DO SALARIO-EDUCACAO										504.451.120
28 845	0903 0369 0001			COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF DO SALARIO-EDUCACAO - NACIONAL								504.451.120
						F	3	1	30	0	113	260.065.283
						F	3	1	40	0	113	244.385.837
			TOTAL - FISCAL		504.451.120
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		504.451.120

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

224.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										224.000.000
99 999	0999 0998 0143			RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT								224.000.000
						S	9	0	99	0	180	224.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		224.000.000
			TOTAL - GERAL		224.000.000

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