Decretos Não Numerados
Decreto, de 20 de julho de 2005
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.2005
A N E X O
| Número Processo | Beneficiario | Parentesco | Morto/Desaparecido | Indenização/R$ |
| 00005.002408/2005-99 | Carmem Ibsen Chateau de Voeroes Alexander Voeroes Toth | Mãe Pai | ALEXANDER JOSE VOEROES IBSEN | 137.220,00 |
| 00005.002409/2005-33 | Maria Madalena Rodrigues Ferreira | Mãe | MANOEL RODRIGUES FERREIRA | 137.220,00 |
| 00005.002407/2005-44 | Benedicto Aloísio Braz de Carvalho Lygia Braz de Carvalho Cardoso Luiz Carlos de Carvalho João Pedro Braz de Carvalho José Carmello Braz de Carvalho | Irmão Irmã Irmão Irmão Irmão | MARCO ANTONIO BRAz DE CARVAlHO | 111.360,00 |
| 00005.002405/2005-55 | Alzira Novaes Meira | Mãe | DAVID DE SOUZA MEIRA | 124.110,00 |
| 00005.002406/2005-08 | Maria de Lourdes da Silva Lembo Vera Aparecida Lembo Juarez Lembo Paulo da Silva Lembo Fausto da Silva Lembo | Irmã Irmã Irmão Irmão Irmão | FERNANDO DA SILVA LEMBO | 137.220,00 |
| 00005.000161/2005-76 | Geralda Aguiar do Nascimento | Esposa | JOSÉ ISABEL DO NASCIMENTO | 100.000,00 |
| 00005.000164/2005-18 | Tereza Gomes | Esposa | ANTÔNIO JOSÉ DOS REIS | 100.000,00 |
| 00005.000179/2005-78 | Glícia Salles Saboia Gomes Torres | Irmã | VALDIR SALLES SABOIA | 124.110,00 |
| 00005.000174/2005-45 | Nurimar Augusto Lucia Maria Augusto César Augusto Miriam Augusto de Souza | Irmã Irmã Irmão Irmã | LUIZ CARLOS AUGUSTO | 124.110,00 |
| 0005.000183/2005-36 | Maria Tereza de Luca Sabbag | Esposa | JOSÉ WILSON LESSA SABBAG | 124.110,00 |
| 00005.000184/2005-81 | Daura Borges de Souza Ericka Marques Borges de Souza Eloisa Helena Borges de Souza Fernando Antônio Borges de Souza Eduardo Marques Borges de Souza Constança Borges de Souza Geraldo Alberto Borges de Souza Alfredo Américo Borges de Souza | Irmã Irmã Irmã Irmão Irmão Irmã Irmão Irmão | JOÃO ROBERTO BORGES DE SOUZA | 124.110,00 |
| 00005.000185/2005-25 | Celso Pohlmann Livi | Marido | SOLANGE LOURENÇO GOMES | 111.180,00 |
| 00005.002410/2005-68 | Noemia Maria Barreto | Esposa | JOSÉ INOCENCIO BARRETO | 100.000,00 |